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Acórdão nº 085470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1994 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFARIA DE SOUSA
Data da Resolução07 de Julho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1041 N1 N2 N3 ART1048. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART22 N1. RAU90 ART22 ART24 N2 ART26.

Sum·rio : I - Tendo o RÈu depositado as rendas e respectiva indemnizaÁ„o, mas n„o depositando uma j· vencida quando fez aquele depÛsito, n„o tem, por isso, esse depÛsito o efeito do artigo 1048 do CÛdigo Civil, isto È, a caducidade do direito ‡ resoluÁ„o do contrato por falta de pagamento da renda. II - … que o artigo 1048 citado fala em pagar ou depositar atÈ ‡ contestaÁ„o as somas devidas e a indemnizaÁ„o...

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