February 05, 2024
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2024
- Decreto do Presidente da República n.º 18/2024
- Declaração de Retificação n.º 8-B/2024
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2024
- Lei n.º 19/2024
- Lei n.º 18/2024
- Lei n.º 17/2024
- Portaria n.º 40/2024
- Lei n.º 16/2024