Legislation

Lista de publicações desta coleção

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
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• Despacho n.º 1119/2026 de 20 de maio de 2026
  • Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
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• Portaria n.º 406/2026 de 20 de maio de 2026
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  • Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
• Despacho n.º 1107/2026 de 20 de maio de 2026
  • Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
• Portaria n.º 408/2026 de 20 de maio de 2026
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• Portaria n.º 413/2026 de 20 de maio de 2026
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