Legislation
Lista de publicações desta coleção
Documentos mais recentes
- Contrato-Programa n.º 266/2023 de 28 de setembro de 2023
- Portaria n.º 1762/2023 de 28 de setembro de 2023
- Acordo n.º 29/2023 de 28 de setembro de 2023
- Portaria n.º 1761/2023 de 28 de setembro de 2023
- Declaração de Retificação n.º 113/2023 de 28 de setembro de 2023
- Portaria n.º 1767/2023 de 28 de setembro de 2023
- Despacho n.º 1687/2023 de 28 de setembro de 2023
- Anúncio n.º 472/2023 de 28 de setembro de 2023
- Contrato-Programa n.º 263/2023 de 28 de setembro de 2023
- Despacho n.º 1688/2023 de 28 de setembro de 2023