Legislation

Lista de publicações desta coleção

• Diário da República
• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
• Legislação

Documentos mais recentes

• Resolução do Tribunal de Contas n.º 1/2026 de 14 de janeiro de 2026
  • Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
• Despacho n.º 83/2026 de 14 de janeiro de 2026
  • Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
• Despacho n.º 86/2026 de 14 de janeiro de 2026
  • Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
• Despacho n.º 96/2026 de 14 de janeiro de 2026
  • Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
• Despacho n.º 99/2026 de 14 de janeiro de 2026
  • Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
• Contrato n.º 27/2026 de 14 de janeiro de 2026
  • Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
• Portaria n.º 16/2026 de 14 de janeiro de 2026
  • Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
• Despacho n.º 84/2026 de 14 de janeiro de 2026
  • Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
• Despacho n.º 81/2026 de 14 de janeiro de 2026
  • Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
• Edital n.º 1/2026 de 14 de janeiro de 2026
  • Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores