April 12, 2024

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Serie I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2024/M

Declaração de Retificação n.º 23/2024/1

Serie II

Louvor n.º 391/2024

Louvor n.º 392/2024

Anúncio de procedimento n.º 7004/2024

Anúncio de procedimento n.º 7023/2024

Louvor n.º 393/2024

Anúncio de procedimento n.º 7009/2024

Louvor n.º 394/2024

Louvor n.º 395/2024

Louvor n.º 396/2024