April 02, 2024

Serie I

Portaria n.º 133/2024/1

Portaria n.º 135/2024/1

Decreto do Presidente da República n.º 40-F/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2024

Decreto do Presidente da República n.º 40-E/2024

Portaria n.º 132/2024/1

Decreto do Presidente da República n.º 40-G/2024

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 5971/2024

Despacho n.º 3556/2024

Aviso n.º 7089/2024/2

Aviso (extrato) n.º 7035/2024/2

Edital n.º 456/2024

Aviso (extrato) n.º 7105/2024/2

Aviso n.º 7079/2024/2

Aviso (extrato) n.º 7059/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 5924/2024