April 24, 2024

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2024

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2024/A

Declaração de Retificação n.º 24/2024/1

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 8093/2024

Anúncio de procedimento n.º 8062/2024

Aviso n.º 8796/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 8034/2024

Aviso n.º 8732/2024/2

Edital n.º 554/2024

Aviso n.º 8689/2024/2

Despacho n.º 4496/2024

Regulamento n.º 467/2024