Deliberação (extrato) n.º 170/2024
| Data de publicação | 05 Fevereiro 2024 |
| Gazette Issue | 25 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. |
N.º 25 5 de fevereiro de 2024 Pág. 52
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.
Deliberação (extrato) n.º 170/2024
Sumário: Delegação de competências na chefe do Gabinete de Planeamento, Gestão Financeira
e Orçamento,Sónia Alexandra Basílio Mendes.
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e da alínea l) do n.º 1 do artigo 21.º, da Lei-
-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação
atual, em conjugação com o artigo 11.º da Lei Orgânica do Instituto de Ação Social das Forças
Armadas IASFA, I. P., aprovada pelo Decreto -Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, com a alteração
introduzida pelo Decreto -Lei n.º 35/2016, de 29 de junho, e nos termos do disposto na Portaria
n.º 189/2013, de 22 de maio, o Conselho Diretivo delibera delegar na Chefe do Gabinete de Pla-
neamento, Gestão Financeira e Orçamento, Dr.ª Sónia Alexandra Basílio Mendes, sem faculdade
de subdelegação, a seguinte competência:
Autorizar pagamentos, desde que as despesas inerentes tenham sido previamente autorizadas.
A presente delegação de competências produz efeitos retroativos desde 21 de fevereiro de
2019, ficando ratificados por esta forma todos os atos praticados desde aquela data no âmbito dos
poderes ora delegados, até à publicação da presente deliberação no Diário da República.
24 de janeiro de 2024. — O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando Celso Vicente de
Campos Serafino, Tenente -General.
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