March 27, 2024

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Serie I

Portaria n.º 120-A/2024/1

Portaria n.º 120/2024/1

Portaria n.º 119/2024/1

Portaria n.º 118/2024/1

Portaria n.º 117/2024/1

Decreto do Presidente da República n.º 40-D/2024

Decreto do Presidente da República n.º 40-A/2024

Decreto do Presidente da República n.º 40-C/2024

Decreto do Presidente da República n.º 40-B/2024

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 5646/2024

Édito n.º 206/2024

Despacho (extrato) n.º 3296/2024

Anúncio de procedimento n.º 5543/2024

Anúncio de procedimento n.º 5591/2024

Anúncio de procedimento n.º 5616/2024

Aviso n.º 6766/2024/2

Aviso n.º 6701/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 5642/2024

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