Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2024

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação05 Fevereiro 2024
ELIhttps://data.dre.pt/eli/decrepram/1-a/2024/02/05/p/dre/pt/html
Gazette Issue25
SeçãoSerie I
ÓrgãoGabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Diário da República, 1.ª série
N.º 25 5 de fevereiro de 2024 Pág. 47-(2)
GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA
DA MADEIRA
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2024
de 5 de fevereiro
Sumário: Demissão do Governo Regional da Madeira por efeito da apresentação do pedido de
exoneração pelo Presidente do Governo Regional.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, em conformidade com o
disposto nos artigos 231.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, e 62.º, n.º 1, alínea b),
do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91,
de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000,
de 21 de junho, decreta o seguinte:
1 — Por efeito da apresentação do pedido de exoneração pelo Presidente do Governo Regional,
Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque, é demitido o Governo Regional da Madeira.
2 — O presente decreto produz efeitos imediatamente após a publicação.
Assinado em 5 de fevereiro de 2024.
Publique -se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
117330714

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT