April 09, 2024

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2024

Declaração de Retificação n.º 21-A/2024/1

Serie II

Louvor n.º 292/2024

Anúncio de procedimento n.º 6631/2024

Louvor n.º 293/2024

Anúncio de procedimento n.º 6684/2024

Anúncio de procedimento n.º 6685/2024

Louvor n.º 294/2024

Anúncio de procedimento n.º 6649/2024

Anúncio de procedimento n.º 6686/2024

Louvor n.º 295/2024