March 28, 2024

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Serie I

Portaria n.º 122/2024/1

Portaria n.º 121/2024/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-N/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-M/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-L/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-K/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-J/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-I/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-H/2024

Serie II

Aviso (extrato) n.º 6854/2024/2

Aviso n.º 6944/2024/2

Aviso (extrato) n.º 6936/2024/2

Aviso n.º 6876/2024/2

Despacho n.º 3461/2024

Aviso (extrato) n.º 6853/2024/2

Despacho n.º 3412/2024

Aviso n.º 6795/2024/2

Regulamento n.º 353/2024

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