zona urbana consolidada
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Acórdão nº 3/08.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; III – Impõe-se à parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da...
... , do enquadramento do respectivo prédio em zona classificada na Planta de Ordenamento do Plano ... , estando a mesma integrada em zona urbana consolidada, que permitiu que tosse aprovado o ... -
Aviso n.º 28221/2008, de 25 de Novembro de 2008
... efeitos de concretização do conceito de "zona" urbana consolidada\", a que se refere o artigo 2.\xC2" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2000/A, de 14 de Dezembro de 2000
... 3.º São de excluir da ratificação: a) A zona de equipamento militar na Castanheira, assinalada ... e, com excepção de uma pequena parcela urbana, é essencialmente rural; b) Área 2 - ... consolidadas - ZC: a) Zona urbana consolidada da cidade de Ponta Delgada - ZC 1; b) Zona urbana ...
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Aviso n.º 19951/2008, de 11 de Julho de 2008
... prestação de caução e a definição de "Zona urbana consolidada". Face ao preceituado nestes ...
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Acórdão nº 1434/10.2T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021
1. Atento o dever de vigilância que recai sobre o administrador do condomínio quanto às partes comuns do edifício em propriedade horizontal, é aplicável o regime do artigo 493º, n.º 1, do Código Civil, por força do qual “quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar” responde pelos danos causados pela coisa, “salvo se provar que nenhuma culpa houve da...
... de que o prédio em causa se situa em plena zona urbana consolidada da cidade da Covilhã, não ... -
Regulamento n.º 574/2008, de 06 de Novembro de 2008
... çáo da Rede Predial Pluvial da Rede Urbana de Saneamento ... c) Outras obras: ... i) ...
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Portaria n.º 38/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série I de 2015-02-17
... Trata-se de uma área edificada consolidada localizada junto ao perímetro urbano em vigor, ... uma elevada taxa de impermeabilização, em zona contígua ao perímetro urbano em vigor, o qual ... - Zona não consolidada - Expansão urbana de média densidade, não se encontrando ...
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Declaração n.º 95/2020
... zona de servidão non aedificandi do Estudo Prévio ... à escala de 1:25 000; Planta da estrutura urbana, à escala de 1:25 000; Planta do sistema de ... íficas de cada aglomerado: a) Zona consolidada (ZC) - correspondente a zona com estrutura urbana ...
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Aviso n.º 24781/2007, de 14 de Dezembro de 2007
... - los com as seguintes classificaes: "rea Urbana", "rea Urbanizvel", "Zona de Ocupao Turstica ... b) Zona Urbana Zona consolidada a preservar -- Ucp Zona habitacional de mdia ...
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Despacho n.º 13219/2022
... nística e de reabilitação urbana; ... 2 — Assegurar toda a atividade relacionada ... e respetiva Zona de Proteção Especial/Zona Tampão, bem como a ... proteção, área urbana consolidada, gestão de ARU(s) e projetos previstos nas ERU e ...
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Despacho conjunto n.º 197/2002, de 14 de Março de 2002
... em Santarém, que afectaram não só a zona monumental amuralhada como também os terrenos da ... com destaque para o isolamento de uma zona urbana consolidada - o Alfange; Considerando ainda a ...
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Acórdão nº 07990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
... necessário o seu parecer nos casos em que a zona em questão se encontre abrangida por plano ... (663,42m2) situa-se em 140 m2 fora da área urbana" em faixa de risco, e na parte restante dentro da \xC3" ... -se por uma estrutura urbana consolidada – cf. artigos 5, n.º 2, 47º, alínea e), 53º ...
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Acórdão nº 09145/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014
I - Não existindo prova legal que se imponha ao julgador, este julga a prova segundo as regras de experiência comum e a livre convicção que sobre ela forma (nº 5 do art. 607º do actual CPC, correspondente ao nº 1 do art. 655º do anterior Código), nenhum reparo merecendo a decisão judicial, que, em face da divergência de dois depoimentos e da plausibilidade que cada um deles apresenta, dê o facto...
... (PDM), o local insere-se era rea Consolidada de Edifcios de Utilizao Colectiva Terciria, e ... qualquer operao urbanstica nesta zona ter de cumprir o aplicvel nos artigos 62. e 63 ... s operaes urbansticas a realizar em zona urbana consolidada, os ndices, parmetros e indicadores ... -
Aviso N.º 496/2005 de 17 de Maio
... numa encosta virada a Norte na franja de uma zona urbana consolidada, sendo limitada a Norte pela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto de 2012
... Cada aeroporto e aeródromo beneficia de uma zona de servidão aeronáutica cujas características ... destina à urbanização e edificação urbana, nele se compreendendo os terrenos urbanizados ... ísticas a realizar em zona urbana consolidada, como tal identificada no plano, os índices, ...
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Acórdão nº 2163/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição
... qualquer demolição de uma moradia naquela zona e naquelas condições ... L No mesmo sentido, ... anos, “o prédio inscrito na matriz urbana sob o artigo …, da freguesia de ... , não ... ção ou de ampliação em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais ou ... -
Aviso n.º 25978/2008, de 29 de Outubro de 2008
... 25978/2008 Plano de Urbanizao da rea Urbana do Carrio O Engenheiro Narciso Ferreira Mota, ... quadro seguinte: Estrutura de Zonamento rea Zona Categoria Solos Urbanos Solos Urbanizados Zonas ... - o Possvel Pro- gramar Zona No Consolidada de Expanso Urbana Baixa Densidade Zona No ...
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Aviso n.º 14489/2016
... exteriores, enquadrados na estrutura verde urbana, que se prestam a uma utilização menos ... ; 5 - Componente de Ruído - Uma única zona" classificada de Mista. Artigo 6.º Regime A ocupa\xC3" ... (EH): a) Existente: i) Zona Consolidada - a manter; ii) Não Consolidado - sujeito a ...
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Edital n.º 828/2008, de 08 de Agosto de 2008
... ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou mais ... n) Zona urbana consolidada -- a zona caracterizada por ...
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Edital n.º 1234/2008, de 11 de Dezembro de 2008
... ou subsequentemente à edificaçáo urbana, e que resulte da divisáo de um ou mais ... n) Zona urbana consolidada - a zona caracterizada por uma ...
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Regulamento n.º 557/2008, de 31 de Outubro de 2008
... q) Zona urbana consolidada: considera -se a zona ...
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Acórdão nº 0761/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2011
I - As operações de destaque de uma parcela de terreno situado em zona de «espaço industrial», de acordo com a carta de ordenamento do PDM de Sintra e em área que não tenha sido incluída noutra categoria de espaço, por força de qualquer plano municipal de ordenamento posterior, têm que observar as prescrições do art. 29º daquele PDM; II - Viola o disposto no art. 29/3/a) do PDM de Sintra a operaçã
... da construção» Resultou provado que na zona em que o terreno se insere existem diversas ... a operação de destaque é uma zona urbana consolidada, destinada a habitação e ... -
Portaria n.º 633/95, de 21 de Junho de 1995
... ê-se a 'existência de um plano director da zona [ ... ] aprovado pela autarquia'. Esta figura não ... em área rural de protecção urbana e em área de ocupação urbana, ambas ... urbana de expansão; U - zona urbana consolidada; UV - área de verde urbano; EQ - área de ...
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Aviso n.º 20312/2008, de 17 de Julho de 2008
... de cada fachada voltada a arruamento ou zona pública; ... u) «Rés -do -cháo» o pavimento ... w) «Zona Urbana Consolidada» Para efeitos do disposto na alínea ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 37/2000/A de 14 de Dezembro
... São de excluir da ratificação: ... a) A zona de equipamento militar na Castanheira, assinalada ... e, com excepção de uma pequena parcela urbana, é essencialmente rural; ... b) Área 2 - ... a) Zona urbana consolidada da cidade de Ponta Delgada - ZC 1; ... b) Zona ...