zona urbana consolidada
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Acórdão nº 7590/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
É válido o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, ainda que o mesmo possa integrar o domínio público marítimo.
... zona urbana consolidada e que se trata de uma ... -
Declaração de Rectificação n.º 104/2007, de 06 de Novembro de 2007
... s operaes urbansticas a realizar em zona urbana consolidada, como tal identificada no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2007, de 03 de Outubro de 2007
... urbano e definio da estru- tura ecolgica urbana; ... h) A sustentabilidade da ocupao e utilizao ... Artigo 9. Zona de proteco a edifcios escolares As zonas de ... i) Zona antiga (Za); ii) Zona urbana consolidada (Zuc); iii) Zona expanso recente (Zer); iv) Zona ...
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Regulamento n.º 165/2022
... às disposições sobre “Limpeza Urbana"” ... O capítulo II, corresponde às disposiç\xC3" ... a) Zona de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC): via e ... arruamento existente em zona urbana consolidada ou em ... aglomerado rural; ... c) ...
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Regulamento n.º 973/2016
... urbanística especialmente aplicáveis à zona delimitada do Centro Histórico da cidade. No ... arquitetónico e o equilíbrio e imagem urbana de uma área histórica particularmente ... ícios localizados numa frente urbana consolidada onde dominantemente existam saliências, corpos ...
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Edital n.º 348/2008, de 08 de Abril de 2008
... ou subsequentemente, à edificaçáo urbana e que resulte da divisáo de um ou vários ... o) Zona urbana consolidada: a zona caracterizada por uma ...
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Regulamento n.º 545/2008, de 24 de Outubro de 2008
... , face às características da envolvente urbana em que se insere, sempre sujeitos a parecer ... vias de classificação, ou que se situem em zona de protecção de imóveis classificados, ou ... Artigo 34.º (Zona urbana consolidada) Para efeitos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... às disposições sobre “Limpeza Urbana”. O capítulo II, corresponde às disposições ... do presente capítulo, entende -se por: a ) Zona de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC): via e ... arruamento existente em zona urbana consolidada ou em aglomerado rural; c ) «Autorização de ...
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Acórdão nº 1675/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
1. A previsão do n.º 4 do art.º 15.º da Lei n.º 54/2005 de 15 de novembro, exige a demonstração dos seguintes pressupostos: 1. Que os documentos anteriores a 1868 se tornaram ilegíveis ou foram destruídos, por incêndio ou facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente; 2. Que se prove que os terrenos em causa, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de...
... número 4…, e inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de Lagoa-Carvoeiro, sob ... o requisito, nomeadamente, de exclusão de zona de risco de erosão; 8. E, por repercussão, ... ; c) Estejam integrados em zona urbana consolidada" como tal definida no Regime Jurídico da Urbaniza\xC3" ... -
Acórdão nº 326/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva; ... e) As margens das ... c) Estejam integrados na zona urbana consolidada como tal definida no Regime Jurídico ...
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Declaração n.º 106/2008, de 14 de Março de 2008
... 1:10 000, verifica -se que na zona sudoeste da vila conhecida por Vales do Algoz, ... a norte com as edificações da zona urbana consolidada adjacente às ruas xxxxx e xxxx e a ...
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Aviso (extracto) n.º 18261/2008, de 20 de Junho de 2008
... ao) ... aq) (Anterior al. ap) ... ar) Zona urbana consolidada: para efeitos do disposto na ...
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Aviso n.º 11079/2008, de 09 de Abril de 2008
... w) «Zona Urbana Consolidada» Para efeitos do disposto na ...
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Aviso n.º 10943/2008, de 08 de Abril de 2008
... 15, localizada no extremo Nascente da rea urbana da cidade, e nos termos do artigo 21 ponto 4.3 ... -se que j ento se estava em presena de uma zona urbana consolidada, porque executados os ...
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Acórdão nº 00191/21.7BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
I) – O embargo de obra nova supõe existir, já iniciada, uma obra, trabalho ou serviço novo. II) – A pedida suspensão de eficácia é destituída de periculum in mora, pelo que, sendo este um dos requisitos cumulativos da providência, esta improcede.* * Sumário elaborado pelo relator
... urbanístico e valoriza mesmo a paisagem urbana edificada da zona envolvente ... 4 – Está ... ( ... ), classificado como Zona urbana Consolidada, subzona-6, não sendo objecto de servidão ... -
Regulamento n.º 573/2008, de 06 de Novembro de 2008
... ; Núcleo Antigo de Vale de Amoreira -- 16; Zona Urbana Consolidada (Enxertada, 25 de Abril) -- ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 127/2011 de 31 de Outubro
... de Vila do Porto, Ilha de Santa Maria, em zona urbana consolidada e classificada pelo Plano de ...
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Decreto-Lei n.º 181/2009, de 07 de Agosto de 2009
... às operaçóes urbanísticas a realizar em zona urbana consolidada, como tal identificada no ...
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Edital n.º 353/2008, de 08 de Abril de 2008
... 380/99, de 22 de Setembro, bem ainda, em zona urbana consolidada, desde que náo resulte ...
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Acórdão nº 2699/03.7 TBTVD.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I- Essencial para a existência de usucapião é que, aquele que a invoca, tenha a posse da coisa, sendo a posse, nos termos do art.º 1251.º do Código Civil, o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. II- A acessão é definida, no art.º 1325.º do Código Civil como o fenómeno, natural ou resultante de acção...
... encontra-se numa zona urbana consolidada ... 20- O solo onde está ... -
Acórdão nº 2699/03.7 TBTVD.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I- Essencial para a existência de usucapião é que, aquele que a invoca, tenha a posse da coisa, sendo a posse, nos termos do artº 1251º do Código Civil, o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. II- A acessão é definida, no artº 1325º do Código Civil como o fenómeno, natural ou resultante de acção do...
... encontra-se numa zona urbana consolidada ... 20- O solo onde está ... -
Acórdão nº 368/13.9TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I – O excesso de velocidade – entre 30 e 40 km/h – não dá causa ao acidente, quando um peão que se desloca de costas para o trânsito, decida, subitamente, atravessar a via, de noite, num local que tendo a configuração de reta com cerca de 900 metros era pouco iluminado, particularmente quando é percetível, pela luz dos faróis, que há trânsito de veículos na hemi-faixa mais...
... De seguida, o corpo de J. A. embateu na zona direita do capot e do pára-brisas [resposta ao ... localidade (que compreende, além da zona urbana consolidada, todo o solo urbano) mas sim os ... -
Acórdão nº 1626/16.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - No âmbito do regime revisto na Lei 54/2005 de 15 de novembro, na redação da Lei 34/2014 de 19 de junho, pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, apenas pode fazer a prova de tais factos por documentos que comprovem que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de...
... seis parcelas, destinadas à construção urbana (moradias unifamiliares) (art. 15º da petição ... 23º da petição inicial) ... - Na zona das …, onde se situa atualmente o prédio dos ... ; c) Estejam integrados em zona urbana consolidada" como tal definida no Regime Jurídico da Urbaniza\xC3" ... -
Acórdão nº 3/08.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; III – Impõe-se à parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da...
... , do enquadramento do respectivo prédio em zona classificada na Planta de Ordenamento do Plano ... , estando a mesma integrada em zona urbana consolidada, que permitiu que tosse aprovado o ... -
Aviso n.º 28221/2008, de 25 de Novembro de 2008
... efeitos de concretização do conceito de "zona" urbana consolidada\", a que se refere o artigo 2.\xC2" ...