zona urbana consolidada
-
Regulamento N.º 17/2009 de 15 de Julho
... ão de loteamento, destinada a edificação urbana, em que pelo menos um dos lados confina com um ... z) Zona Urbana Consolidada: A zona caracterizada por uma ...
-
Acórdão nº 02071/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
I - Não integra o conceito de estrutura urbana consolidada para efeitos da al. a), do n.º 10, do artigo 43, do Regulamento do PDM de Castro Marim, um conjunto de 120 construções levadas a efeito num prédio rústico ao abrigo de um loteamento entretanto declarado caduco por falta de realização e de deficiências das respectivas infraestruturas. II - Não viola o princípio da proporcionalidade a...
... - e a propósito do conceito de estrutura urbana consolidada -, o acórdão recorrido acolheu os ... prédio em questão encontra-se inserido em zona de ocupação turística, deve entender-se que o ... -
Aviso (extracto) n.º 25576/2008, de 23 de Outubro de 2008
... a operaçáo urbanística se situar em zona urbana consolidada; ... c15) Plano de ...
-
Regulamento (extracto) n.º 422/2008, de 30 de Julho de 2008
... çáo com preservaçáo de fachadas e de zona urbana consolidada; ... Simplificaçáo dos ...
-
Acórdão nº 07562/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2011
I- O decretamento de uma providência cautelar ao abrigo da alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA só é possível em situações excepcionais que, pela sua evidência, dispensem quaisquer indagações de facto ou de direito. II- O encerramento de um estabelecimento comercial ou industrial, implicando a cessação da respectiva actividade, constitui um caso típico de prejuízo de difícil reparação.
... construção, alteração ou ampliação em zona urbana consolidada é que estarão sujeitas a ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2022
... Zona Costeira (ENGIZC), aprovada em anexo à ... iv) Áreas Críticas de Reabilitação Urbana — áreas predominantemente artificializadas ... SUBSECÇÃO II ... Zona urbana consolidada es- ... pecial (Zuce) ... Artigo 29.º ...
-
Aviso n.º 13016/2023
... ária Nacional e Rede Rodoviária Regional (zona non aedifi- ... candi e zona de respeito): ... coincidindo com a estrutura ecológica urbana que é parte da estrutura ecológica municipal; ... ; da descolagem da malha urbana consolidada ... da ER125, acentuando uma faixa verde ...
-
Edital n.º 1077/2008, de 04 de Novembro de 2008
... , por se tratar de construção em zona urbana consolidada, ou de reconstrução com ...
-
Portaria n.º 788/2009, de 28 de Julho de 2009
... Zona ameaada pelas cheias ... Equipamento ... 2 Zona ameaada pelas cheias ... rea urbana ... reas urbana consolidada, integrada em ...
-
Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... , da melhoria do ambiente e da estética urbana, interessa também ao Município de Penafiel ... t) Frente urbana consolidada - a frente urbana em que o alinhamento e a moda ... 616-(76)loteamento e estando incluído numa zona urbana ou cuja urbanizaçáo seja possível ...
-
Acórdão nº 00304/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
1 – Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo, e que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador. Os pareceres têm apenas a autoridade que o seu autor lhes dá, não podendo ser considerados documentos, e por isso, podem ser juntos aos autos, nos tribunais de primeira instância, em qualquer estado do processo e, nos tribunais superiores,
... políticas urbanas e definindo a estrutura urbana, o regime de uso do solo e os critérios de ... – estando classificado o uso do solo como Zona Consolidada de Utilização Coletiva Mista ... -
Acórdão nº 0526223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2006 (caso NULL)
I- A norma do art. 23.ºn.º4 do C. Exp (Lei 168/99 de 18/9), de natureza exclusivamente fiscal, é inconstitucional por violar de forma flagrante o princípio da irretroactividade da lei fiscal e da igualdade fiscal. II- Tem subjacentes a actualização retroactiva da matéria colectável da contribuição autárquica e a liquidação e cobrança retroactivas do acréscimo do mesmo imposto, no período...
... dentro do Centro Histórico de Boticas, em zona em que as construções se apresentavam mais ... aglomerado onde se insere a parcela - Zona Urbana Consolidada e Zona de Edificação Antiga (v ... -
Acórdão nº 364/05.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2011
... ário expropriar solos classificados como zona verde, de lazer ou para instalação de ... ção do Plano de Pormenor da Envolvente Urbana do Rio Pavia e das respectivas condicionantes ... inseridas em zona urbana consolidada, correspondente, aliás, ao centro da cidade ...
-
Edital n.º 468/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... é dividido em duas zonas, respectivamente zona A e zona B, cujas delimitaçóes sáo as que ... a) Em zona urbana densa ... 4.3.2 - Fixos: ... c) Em zona urbana náo consolidada ou fora de zona urbana ...
-
Resolução n.º 71/94, de 22 de Agosto de 1994
... c) Zona adjacente - área contígua à margem, ... 2 - Área urbana de Oliveira de Frades - PU-U: Índice de ... edificado, localizado em zona urbana consolidada, a edificabilidade pode ser majorada até à ...
-
Anúncio n.º 993/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... f) Hierarquizar a estrutura viária urbana através da construçáo de novos arruamentos e ... (4m acima do Solo) - Situaçáo Actual/Zona Mista (4.3), escala 1:2.000; ... u) Mapa de ... II - Zona de Transiçáo; III - Zona consolidada ... b) Área Urbanizável: ... I - Áreas ...
-
Resolução n.º 29/95, de 04 de Abril de 1995
... equipamentos; 8) Caracterização da rede urbana; 9) Caracterização urbanística; 10) ... ou serviços: Cidade de Bragança: 1) Zona histórica; 2) Zonas de habitação consolidada; ...
-
Resolução n.º 2/2006/M(2ªSérie), de 22 de Maio de 2006
... 1), abrangendo a área de intervenção e a zona envolvente, assinalando aquela, bem como as ... , estando, contudo, integrado na morfologia urbana: Imóvel sem valor/inadequado - aquele que pela ... habitação colectiva (AUHC); Área consolidada a manter (ACM); 2) Zona habitacional de média ...
-
Regulamento n.º 520/2008, de 24 de Setembro de 2008
... é exemplo a programaçáo da expansáo urbana, com a consequente definiçáo de áreas de ... prol da reduçáo da expansáo urbana, numa zona menos qualificada, que se situa na contiguidade ... Área Urbana Consolidada Equipamento Existente ... Área Urbana ...
-
Portaria n.º 479/94, de 02 de Julho de 1994
... de uma parcela rústica e definida como urbana" em plano. Inclui a área de implantação de edif\xC3" ... ) Nandufe - área urbana habitacional consolidada com expansão proposta conforme expresso em ... 8) Molelinhos - zona urbana habitacional consolidada com expansão ...
-
Regulamento n.º 519/2008, de 24 de Setembro de 2008
... d) Enquadrar iniciativas de expansáo urbana de iniciativa municipal ... Composiçáo ... 1 - ... do recinto escolar, podendo conter uma zona non aedificandi e uma zona de construçáo ... Área Urbana Consolidada Equipamento Existente ... Área urbana ...
-
Acórdão nº 02071/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - O embargo pela Administração Central de obras novas de conversão de infra-estruturas urbanísticas que nunca tinham sido concluídas (e tinham por isso dado lugar a declaração de caducidade do primitivo alvará do loteamento), com fundamento em que a aprovação pelo órgão municipal contraria o PDM e falta de justificação da excepcionalidade da viabilização assenta, na primeira vertente, em razões
... em causa não está inserido em estrutura urbana consolidada nem servido pelas necessárias ... PDM como de ocupação turística, logo é zona urbana ... - Tendo em consideração que a zona ... -
Resolução n.º 94/97, de 17 de Junho de 1997
... ou serviços: Vila de Penalva do Castelo: 1) Zona antiga; 2) Zona de habitação consolidada; 3) ... , caracterizada por possuir uma malha urbana" consolidada e valor patrimonial histórico, urban\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... de intervençáo, identificando as redes urbana, viária, de transportes e de equipamentos de ... às operaçóes urbanísticas a realizar em zona urbana consolidada, como tal identificada no ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/A, de 30 de Junho de 2010
... ao ruído ambiente exterior, em determinada zona, devido a várias fontes de ruído, ou para fins ... ou de actividades recreativas; yy) «Zona urbana consolidada» a zona sensível ou mista com ...