zona franca da madeira
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Lei n.º 30-F/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... de Junho, no tocante ao regime aplicável à Zona Franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de ...
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Decreto-Lei n.º 234/88, de 05 de Julho de 1988
... º 234/88 de 5 de Julho A implementação da zona franca da Madeira assenta na dotação de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/87/M, de 13 de Julho de 1987
... -Shore Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira Através do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto Regulamentar n.º 53/82, de 23 de Agosto de 1982
... 20 de Outubro, autorizou a criação de uma zona franca na Região Autónoma da Madeira, pelo que ...
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Decreto-Lei n.º 84/93, de 18 de Março de 1993
... fiscais concedidos às zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria justificam que se ... a ter a seguinte redacção: Artigo 41.° Zona franca da Madeira e zona franca da ilha de Santa ...
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Acórdão nº 05104/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2012
... és da criação de sociedades localizadas na Zona Franca da Madeira, que ficariam responsáveis por ...
- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2008/M, de 08 de Setembro de 2008
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/97/M, de 29 de Janeiro de 1997
... do Centro Internacional de Negócios da Madeira, Registo Internacional de Navios, Zona Franca da ...
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Decreto-Lei n.º 248/2002, de 08 de Novembro de 2002
... ços do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), integrando-os na Conservatória do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira ... A acreditação do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/86/M, de 02 de Outubro de 1986
... ção de administração e exploração da zona franca da Madeira e autoriza o Governo Regional a ...
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Decreto-Lei n.º 13/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... para a Regiáo Autónoma da Madeira, introduzem -se com o presente decreto -lei as equadas alteraçóes ao regime fiscal da Zona Franca da Madeira para o período de 2007 a 2013, ...
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Decreto-Lei n.º 149/94, de 25 de Maio de 1994
... , de 3 de Outubro, instituiu, no âmbito da Zona Franca da Madeira, a figura do trust apenas ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... pela Sucursal Financeira Exterior da Zona Franca da Madeira) e as operações que, tendo ...
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Portaria n.º 715/89, de 23 de Agosto de 1989
... Zona Franca da Região Autónoma da Madeira, o Registo ...
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Acórdão nº 05079/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Em 1991, 1992 e 1993, encontravam-se isentas do imposto do selo, diversas operações realizadas na zona franca da Madeira, por entidades aí licenciadas, desde que os intervenientes ou destinatários não fosse residentes em território nacional; 2. O poder para fiscalizar os pressupostos da isenção do imposto atribuídos à então DGCI na norma do art.º 6.º do EBF,...
... licenciadas nas zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria, salvo quando tenham por ... , serem as operações localizadas na Zona Franca consideradas como realizadas por ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2012/M, de 12 de Janeiro de 2012
... vi- sando a revisão do regime de plafonds estabelecido para a Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). A ...
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Portaria n.º 570/90, de 20 de Julho de 1990
... º 500/80, de 20 de Outubro, foi criada uma zona franca na Região Autónoma da Madeira, tendo a ...
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Lei n.º 58/2020
... ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da Madeira; d) Decreto-Lei n.º 149/94 , ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... CAPÍTULO II Das zonas francas Artigo 41.º Zona franca da Madeira e zona franca da ilha de Santa ...
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Portaria n.º 1065/95, de 30 de Agosto de 1995
... assim constituídos: Cartório Notarial da Zona Franca da Madeira: Notário - 1; Ajudante ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/M, de 05 de Fevereiro de 1993
... da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado ... pretendam operar no âmbito institucional da zona franca da Madeira, através do exercício das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24-A/96/M, de 04 de Dezembro de 1996
... O Estatuto da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, ... ; l) Registo Internacional de Navios; m) Zona Franca da Madeira; n) Pólo Tecnológico ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/97/M, de 12 de Fevereiro de 1997
... à reestruturação do Governo Regional da Madeira e introduziu algumas alterações na sua ... comunicação social, comércio, indústria, zona franca industrial da Madeira, energia, ...
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Decreto-Lei n.º 212/94, de 10 de Agosto de 1994
... Zona Franca da Madeira implica a criação de ...
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Decreto-Lei n.º 502/85, de 30 de Dezembro de 1985
... 20 de Outubro, autorizou a criação de uma zona franca na Região Autónoma da Madeira, cuja ...