Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/97/M, de 29 de Janeiro de 1997

Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/97/M Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação e do Gabinete do Secretário Regional do Plano e da Coordenação e serviços de apoio.

O Decreto Legislativo Regional n.º 24-A/96/M, de 4 de Dezembro, que estabeleceu a orgânica do Governo Regional, procedeu a algumas alterações na sua estrutura orgânica.

Deste modo, foi criada a Secretaria Regional do Plano e da Coordenação, a qual integra todas as competências da extinta Secretaria Regional das Finanças, complementando ainda na sua estrutura competências que até então estavam cometidas à Secretaria Regional da Economia e Cooperação Externa, designadamente Sistema Financeiro Off-Shore, serviços internacionais do Centro Internacional de Negócios da Madeira, Registo Internacional de Navios, Zona Franca da Madeira e novas competências, como a coordenação técnica e a tutela do Pólo Científico e Tecnológico.

Pela sua dimensão e face à primordial importância das competências que esta Secretaria Regional integra, urge implementar uma estrutura própria que contribua para o desenvolvimento eficaz, dinâmico e coordenado das suas atribuições.

Assim, e no uso e aproveitamento da experiência tida anteriormente, haverá organismos que serão criados por forma a acompanhar a nova dinâmica da Administração Pública no que respeita à sua modernização, imposta pela rápida resposta aos interesses públicos que serve.

No que respeita às restantes competências, serão integradas em departamentos, consoante a sua natureza, atribuições e a necessidade de interligação com outros organismos.

Assim: Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24-A/96/M, de 4 de Dezembro, e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 229º.

da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do artigo 49.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte: Artigo 1.º É aprovada a estrutura orgânica da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação e do Gabinete do Secretário Regional do Plano e da Coordenação e serviços de apoio, publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 20 de Janeiro de 1997.

Pelo Presidente do Governo Regional, José Paulo Baptista Fontes, Secretário Regional do Plano e da Coordenação.

Assinado em 29 de Janeiro de de 1997.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

ORGÂNICA DA SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E DA COORDENAÇÃO E DO GABINETE DO SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E DA COORDENAÇÃO E SERVIÇOS DE APOIO.

CAPÍTULO I Natureza e atribuições Artigo 1.º Natureza A Secretaria Regional do Plano e da Coordenação, designada abreviadamente no presente diploma por SRP, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere a alínea b) do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24-A/96/M, de 4 de Dezembro, cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.

Artigo 2.º Atribuições São atribuições da SRP definir e coordenar a política regional nos domínios da administração pública regional e local, estatística, finanças, informática, orçamento, contabilidade, gestão e controlo do património regional, planeamento, Sistema Financeiro Off-Shore, Zona Franca da Madeira, serviços internacionais do Centro Internacional de Negócios da Madeira, Registo Internacional de Navios, sociedade de informação e Pólo Científico e Tecnológico, promovendo as medidas necessárias à sua respectiva execução.

Artigo 3.º Competências 1 - A SRP é superiormente representada e dirigida pelo Secretário Regional do Plano e da Coordenação, ao qual são genericamente atribuídas as seguintes competências: a) Estudar, definir e orientar a política da Região nas áreas financeira, cambial, fiscal, orçamental e do planeamento e da estatística e promover as acções tendentes à respectiva execução; b) Contribuir para a definição da política de participações financeiras; c) Participar na orientação da política e medidas a adoptar para as áreas bancária, seguradora e aduaneira, nos termos da lei; d) Promover e propor incentivos à actividade económica de natureza financeira e fiscalizar a respectiva execução; e) Controlar a movimentação e utilização dos fundos da Região; f) Promover, propor e controlar todas as medidas de apoio financeiro às autarquias locais, nos termos da legislação em vigor; g) Acompanhar, nos termos da lei, as operações relativas aos movimentos de fluxos monetários da Região com o restante território nacional e estrangeiro; h) Orientar e definir todas as medidas necessárias à elaboração e execução do Orçamento e conta da Região; i) Autorizar todos os licenciamentos da Zona Franca; j) Acompanhar, gerir e controlar o património da Região, à excepção do artístico e cultural; l) Promover a sociedade de informação através da criação de conteúdos e redes informativas na Região Autónoma da Madeira (RAM), propondo e aprovando estratégias, acções e medidas de implementação daquelas e coordenando a nível regional toda a acção e projectos de realização neste campo; m) Coordenar a política a...

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