zona economica exclusiva portuguesa
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n.º 3804/2022
... zona económica exclusiva portuguesa ... Descrição ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... égico, náo só para a prosperidade económica, como também para a segurança alimentar do povo ... , que se consubstancia na Subárea Açores da Zona Económica Exclusiva nacional, é uma extensáo ... a), da Constituiçáo da República Portuguesa e dos artigos 37., 53. e 61. do Estatuto ...
- Despacho n.º 564/2023 de 3 de abril de 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2022
... conceder à comunidade de pesquisa portuguesa um navio de maiores valências operacionais nas ... a zona económica exclusiva portuguesa e as zonas de ...
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Portaria n.º 161/2017
... das subáreas do Continente e dos Açores da Zona Económica Exclusiva portuguesa (ZEE).Por razões ...
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Portaria n.º 299/2021
... , e conceder à comunidade de pesquisa portuguesa um navio de maiores valências operacionais nas ... espaços marítimos nacionais, englobando a Zona Económica Exclusiva portuguesa e as zonas de ...
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Despacho n.º 6984/2022
... da Força Naval Portuguesa (PRTMARFOR) e Força Marítima Europeia ... Integrou os Dis- ... positivos da Zona Marítima do Centro e da Zona Marítima do Sul ... Marítima da Zona Económica Exclusiva Portuguesa. Contou com a participação ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 359/2021
... Zona Económica Exclusiva portuguesa ... 7 — ...
- Portaria n.º 27/2023 de 31 de março de 2023
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Portaria n.º 19/2018 de 2 de março de 2018
... subáreas dos Açores e, ou, da Madeira, da zona económica exclusiva (Z EE) portuguesa, por ...
- Decreto n.º 8/2013, de 09 de Maio de 2013
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Portaria n.º 328-A/2023
... ão ou de readaptação das redes viárias na zona afeta às áreas da ... pesca nos portos ou ... ção sustentável e valorização económica dos ... d) Ações de cooperação, entre ... ódigo de atividade da Classificação Portuguesa ... das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE ... do ruído submarino na Zona Económica Exclusiva portuguesa e controlo ... de emissões; ... iii) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... , com a paralisação da atividade económica, ao atingir de modo profundo as atividades de ... 232.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º e no ... em risco de pobreza na RAM, em Portugal e na Zona Euro (%) Gráfico 10. Impacto por setor no VAB da ... ão da subárea 2 da Zona Económica Exclusiva Portuguesa (RAM); ... Baixa atratividade para os ...
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Portaria N.º 45/2009 de 4 de Junho
... nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva portuguesa é emitida pelo ...
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Decreto-Lei n.º 242/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
... público e o domínio privado do Estado, a zona económica exclusiva e, em geral, quaisquer bens ... zona económica exclusiva continental portuguesa, dos animais selvagens, necrófagos e predadores, ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de Maio de 2013
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Portaria n.º 254/2023
... º daquele diploma confere à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), ... enquanto ... existente nas águas da zona económica exclusiva portuguesa. A ...
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Acórdão nº 05849/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
... deste a fiscalizar a Subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva de Portugal, bem como a ... de 2004, a Marinha e a Força Aérea Portuguesa deixaram de efectuar fiscalizações nos mares ...
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Acórdão nº 0978/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
As normas Constitucionais, legais e convencionais que regulam a fiscalização da ZEE pelo Estado Português protegem os interesses de todos os portugueses, pelo que a sua eventual violação não é geradora de um dever de indemnizar (a título de responsabilidade civil extracontratual) os pescadores que exercem a sua actividade nos seus limites.
... a 2004 por embarcações estrangeiras na zona adjacente aos Açores entre as 100 e as 200 ... de 2004, a Marinha e a Força Aérea Portuguesa deixaram de efectuar fiscalizações nos mares ... ção da sub-área dos Açores da Zona Económica Exclusiva de Portugal, com manifesto prejuízo ... -
Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio de 2000
... base rectas, e abrangem o mar territorial, a zona contígua e do restante espaço marítimo cional até ao limite exterior da zona económica exclusiva; b) 'Águas interiores marítimas' as ... milhas de distância à linha da costa portuguesa ou ao alinhamento dos cabos Raso, Espichel e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... 227.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 37.º, 53.º e 61.º do Estatuto ... ção; b) Culpa; c) Situação económica do agente; d) Benefício económico efetivo ou ... o caso; f) Realizar atividades de pesca na zona de uma organização regional de gestão das ... subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa tomam a designação de Mar dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... 227.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 37.º, 53.º e 61.º do Estatuto ... ção; b ) Culpa; c ) Situação económica do agente; ... I SÉRIE Nº 57 ... o caso; f ) Realizar atividades de pesca na zona de uma organização regional de gestão das ... área dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa tomam a designação de M ar dos ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi ... objectivo a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da ... 167.º são substituídos por: É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar ... ção dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Macau se mantiver sob administração portuguesa, ficam isentos de IRS os lucros obtidos por ... matéria fundamental da organização económica do País, reforma que visa objectivos de ... ção, o imposto complementar afundava-se na zona das categorias mais débeis da tabela das ... daquelas, que utilizem, de forma exclusiva, os produtos das próprias explorações ...
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Portaria N.º 32/1999 de 4 de Junho
... limite exterior da sub-área dos Açores da Zona Económica Exclusiva nacional e ainda no banco ... Açores da Zona Económica Exclusiva portuguesa; ... b) No banco Chaucer ... 2. As ...