Voto nulo
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Acórdão nº 147/13.3JELSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021
I - No caso, não só não foi admitido o recurso quanto à matéria de facto, como relativamente aos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, se considerou que estes não ocorriam, pelo que não se admitiu a renovação nos termos do art. 430.º, n.º, 1, do CPP, com a consequência de essa decisão ser definitiva (nos termos do art. 430.º, n.º 2, do CPP), pelo que não ocorreu qualquer nulidade. II -
... vertida no artº 119º-a) do CPP e por via do artº 122º o aresto é nulo, devendo o processo retroagir até ao momento em que se verifica a ... desembargador-relator e um juiz desembargador-adjunto, apenas com voto de desempate do juiz desembargador-presidente é diferente de julgar o ... -
Em vigor
Lei Orgânica n.º 4/2000 . Regime jurídico do referendo local
... Secção I Assembleias de voto ... Subsecção I Organização das assembleias de voto ... Artigo 66.º ... Artigo 131.º Votos em branco ... Artigo 132.º Voto nulo ... Artigo 133.º Direitos dos delegados dos partidos e dos grupos de ...
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Lei n.º 15-A/98
... assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas ... de sinalização rodoviária e ... Artigo 142.o ... 1 — Considera-se voto nulo, no tocante a qualquer ... das perguntas, o correspondente ao boletim: ...
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Acórdão nº 12/02 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Janeiro de 2002
... de Apuramento Geral do Concelho de Montalegre que considerou nulo um voto na referida lista LICO - Lista de Independentes de Covelães para ...
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Acórdão nº 5/02 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2002
... Flores, por não ser conformar com as decisões da Assembleia de Voto da freguesia de Lomba e da Assembleia de Apuramento Geral, relativamente a um voto, que foi considerado nulo e que era nitidamente para a lista que representa, devendo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 95-C/76 . Organização do processo eleitoral no estrangeiro
... Artigo 5.º (Exercício do direito de voto. Requisitos) REVOGADO ... Artigo 6.º (Ordem nos boletins de voto) ... Artigo 10.º Voto nulo REVOGADO ... Artigo 11.º (Edital sobre as assembleias de recolha e ...
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Acórdão nº 562/05 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2005
... ário, 4 votos a favor da Lista A e 49 votos a favor da Lista B, um voto em branco e um voto nulo, e, para a Junta de Freguesia, de 4 votos a favor ...
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Acórdão nº 01901/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
A separação de serviço, enquanto pena disciplinar visando a punição de uma concreta actuação profissional, prevista no artigo 27º, nº 2, alínea e), do Regulamento Disciplinar da GNR aprovado Lei nº 145/99, de 1 de Setembro, é juridicamente distinta da dispensa do serviço, prevista no artigo 94º do LOGNR aprovado pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho, a pedido do próprio militar ou enquanto...
... especial, na qual era pedido, designadamente, que fosse declara nulo o acto de 07-06-2006, que no âmbito do processo disciplinar nº 26/04 o ... , tendo deliberado por escrutínio secreto, com 19 votos a favor e um voto" nulo, «a continuação do Processo para separação do serviço do Guarda\xC2" ... -
Em vigor
Lei n.º 15-A/98 . Lei Orgânica do Regime do Referendo
... Secção I Assembleias de voto ... Divisão I Organização das assembleias de voto ... Artigo 76.º ... Artigo 141.º Voto em branco ... Artigo 142.º Voto nulo ... Artigo 143.º Direitos dos delegados dos partidos e dos grupos de ...
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Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de Julho de 2000
... , para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando-se auto do sorteio ... 2 - ... 4 - Considera-se ainda voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas ...
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Lei Orgânica n.º 4/2000
... «Artigo 31.o ... Assembleia de voto no estrangeiro ... A cada secção ou posto consular corresponde uma ... Artigo 132.o ... 1 — Considera-se voto nulo, no tocante a qualquer ... das perguntas, o correspondente ao boletim: ...
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Acórdão nº 89/10.4TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I – Entre as faculdades ou poderes que integram a participação social conta-se a de participar no lucro da sociedade (artºs 21 nº 1 a) do Código das Sociedades Comerciais – CSC – e 55 nº 3 a) do Código dos Valores Mobiliários – CVM). II - A cláusula estatutária que preveja que assembleia de sócios delibera sobre a distribuição do lucro de exercício, constitui diferente...
... visando prejudicar a sua pessoa, tenham abusado do seu direito de voto ... Se o problema da eficácia derrogatória da cláusula estatutária ... seja emitido em contravenção de uma norma jurídica injuntiva é nulo (artº 294 do Código Civil) ... Se ... -
Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto de 2000
... à pluralidade de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade ... CAPÍTULO III Fiscalização da constitucionalidade e da ... Artigo 132.º Voto nulo 1 - Considera-se voto nulo, no tocante a qualquer das perguntas, o ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2001 . Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
... Artigo 4.º Direito de voto ... Capítulo III Capacidade eleitoral passiva ... Artigo 5.º Capacidade ... Artigo 132.º Voto em branco ... Artigo 133.º Voto nulo ... Artigo 134.º Direitos dos delegados das candidaturas ... Artigo ...
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Acórdão nº 1222/09.4TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2011
... voto directo, secreto e pessoal; - O pluralismo de opiniões e correntes; - A ... 629); 3.34. Ao declarar nulo o art. 17.º, n.º 1, al. c) dos Estatutos da Recorrente, a Sentença ...
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Acórdão nº 11/02 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Janeiro de 2002
... Segundo o recorrente, não obstante em tais boletins de voto não terem sido exaradas, dentro do respectivo quadrado, cruzes ... 85º do citado Decreto-Lei n.º 701-B/76), que se considera voto nulo o correspondente ao boletim no qual tenha sido feito qualquer corte, ...
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Acórdão nº 3295/22.5T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2023
I – À semelhança do que sucede com o princípio constitucional da igualdade, o princípio da igualdade de credores ou par conditio creditorum, desde logo consagrado no regime da insolvência, em particular no artigo 194.º, n.º 1, do CIRE, não pode deixar de reclamar uma interpretação material, de modo a que situações diferentes sejam tratadas de modo diferente, com acentuação da ideia de “proibição...
... ção do princípio da igualdade dos credores), 44978211, 44980613 (voto favorável), 44981155, 44987900 (violação dos limites da razoabilidade e ... , parte expressiva dos ativos da devedora poderiam apresentar um valor nulo ou diminuto, mas que, numa perspetiva de prosseguimento da sua atividade, ... -
Acórdão nº 6/98 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 1998
... ção da freguesia de Covões, onde o PSD, além de fazer apelo ao voto, vem sugerir um entendimento com o recorrente mediante a desistência ... voto da secção de voto nº1 da freguesia de Cantanhede, considerado nulo pela Assembleia de Apuramento Parcial, por a cruz se encontrar ...
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Acórdão nº 16/98 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 1998
... "em relação à decisão do tribunal de Montalegre que considerou nulo um dos votos da eleição no Plenário da Freguesia de Contim, realizada ... e R ... apresentaram um voto de protesto cujo teor aqui se dá como reproduzido, dizendo, em síntese, ...
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Acórdão nº 597/01 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Dezembro de 2001
... voto nº 2 ... No requerimento de interposição ... que suscitou a questão da eventual existência de um terceiro voto nulo nessa mesma secção de voto (cfr. documento de fls. 10-11) ...
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Acórdão nº 9/08.6TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009
... do seu capital social (€ 37.409,85) e dos respectivos direitos de voto ... - O Autor, na qualidade de gerente da Ré, observando a ... ções a que se referiam os pontos 3 e 4 da OT, produziu um voto nulo, uma vez que estava imperativamente impedido de o fazer, o que conduz à ...
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Acórdão nº 21/16.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - Exige o n.º 4 do art. 24.º do Regulamento das Inspecções Judiciais, que a deliberação de designação de inspectores judiciais seja tomada por maioria absoluta dos votos expressos dos membros presentes na respectiva sessão do plenário. Temos como bom o entendimento de que a figura do «voto validamente expresso» exclui o «voto branco» para a obtenção da maioria absoluta necessária à eleição do...
... -se a escolha de Inspector Judicial para a ... ª Área, através de voto secreto ... A votação foi precedida, como dispõe o artigo 31.ª, n° ... tal direito de votar em nenhuma candidatura, sem invalidar - como nulo o voto assim manifestado ... 15) Neste sentido, importa referenciar ...