Voto nulo
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Acórdão nº 84/14.4TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
... de desfavor dos créditos subordinados diz respeito ao direito de voto: os créditos subordinados não conferem direito de voto, excepto se a ... terceiro, se o negócio base não se tiver realizado, for ineficaz, nulo ou se, por força da verificação de uma condição resolutiva ou da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... Reis — António José Moura de Magalhães (com declaração de voto) — Graça ... Amaral (vencida nos termos da declaração de voto da ... inválido/nulo, por conter aplicação das sobreditas normas com uma interpretação ...
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Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã
... Arbitral de 20.07.2010 alegando, em síntese, que: i) o Acórdão é nulo por ter incorrido em erros de julgamento, mais concretamente, quanto aos ... Parecer sobre o contrato de concessão em análise e, bem assim, no Voto de Vencido do Árbitro João Pacheco de Amorim e na doutrina de Fausto ... -
Acórdão nº 571/12.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...
... 9º, nº 2, do citado DL nº 184/89 ... Tal contrato é, todavia, nulo, por violar normas imperativas de constituição de contratação de ... P1, publicado in www.dgsi.pt., o qual foi, contudo, lavrado com voto de vencido[1], neste se invocando a argumentação aduzida nos ... -
Acórdão nº 1942/11.3TJVNF-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2014
I - O prazo para interposição de recurso de despachos ou sentenças orais a que se refere o actual art° 638°, nº 3, do CPC, corre a partir do dia em que foram proferidos se, além do mais, tiverem sido então efectivamente reproduzidos no processo ou no prazo de que a Secretaria dispõe para elaborar e facultar o exame da acta, designadamente no Citius. II - Apesar de não ter sido quem arguiu a...
... 248) ... 20. Em princípio, os créditos reconhecidos conferem um voto por cada euro ou fração, não sendo atribuído qualquer direito de voto ... dos votos — a sanação da invalidade e a renovação do ato nulo basta-se com a mera recontagem dos votos, segundo as regras legais, sem ... -
Acórdão nº 12/12.1TYLSB-I-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2015
I - Posto que os créditos por impostos e prestações à Segurança Social são indisponíveis (art. 30.º, n. os 2 e 3, da LGT) e que a votação pressupõe a liberdade de voto – o que não existe relativamente a tais créditos –, deve-se considerar como inócuo e inútil o voto da Fazenda Nacional contra um plano de insolvência que previa o pagamento das importâncias em causa em 36 prestações (ar
... Pública, representada pelo Ministério Público, que manifestou voto" desfavorável ao plano de insolvência, recorreu para o Tribunal da Relaç\xC3" ... : importa, então, em caso de redução para extirpar o conteúdo nulo ou anulável, cumprir ao ónus probatório postulado no art. 292º do ... -
Decreto-Lei n.º 121/2017
... das suas competências, podendo os mesmos participar, sem direito a voto, nas suas reuniões. 5 - Quando se trate de procedimentos referentes às ... ão; b) Se tiverem sido emitidos com base em licença ou certificado nulo", anulado, revogado ou caducado. 2 - A autoridade administrativa principal \xC3" ...
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Acórdão nº 08875/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
... n° s 1 e 2; 3ª- Sempre seria claramente contraditório julgar-se nulo o licenciamento da construção do lote em causa, como se verificou in ... Carvalho - Relatora) (Pedro Marchão Marques) (Declaração de voto)Voto a decisão, não subscrevendo a declaração de nulidade do acórdão ...
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Acórdão nº 958/14.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2015
... a Devedora notificou-a para, até ao dia 15-09-2014, apresentar o seu voto expresso por escrito relativamente ao Plano de Recuperação, referindo ... ** VII.- Sem embargo, e ainda que fosse julgado nulo o despacho referido, sempre se imporia conhecer das questões que, ...
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Acórdão nº 277/14.4TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - A falsidade do título que originou o averbamento da extinção dos ónus ou encargos e permitiu a outorga da venda do imóvel, livre de ónus ou encargos, determina a nulidade daquele registo (averbamento), de acordo com o que dispõe o art. 16.º, al. a), do CRgP. II - O art. 732.º do CC deve ser considerado como afloração do princípio geral de tutela de terceiros perante o cancelamento “ind
... julgamento e foi proferida a sentença em que se decidiu: a) Declarar nulo o registo de cancelamento da hipoteca efetuado pela Ap. 1052, de 20120604; ... O referido acórdão conta com um voto de vencido, com o seguinte teor: “Votei vencido, na parte em que mantém ... -
Acórdão nº 0944/14.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... III. Tal Acórdão, teve, no entanto, um voto de vencido do Mmo. Juiz Pedro Marchão Marques no qual defendeu que: (…) ... já prestado – e não restituível – em execução de um contrato nulo deverá entregar à outra parte contratante o valor objectivo do serviço ...
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Acórdão nº 08514/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I – Nos termos do artigo 14º nºs 1 e 2 do CPA/1991 compete ao presidente do órgão colegial abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações. II – Nos termos do artigo 14º nº 3 do CPA/1991 o presidente do órgão colegial pode determinar o encerramento antecipado das respetivas reuniões, a que preside, caso se...
... a decisão do presidente que o declarou impedido; 17. “o acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da ... voto quanto a questão central a ser colocada na sessão do Conselho XI. o que ... -
Acórdão nº 653/10.1TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
... 2010 não foi validamente deliberada a existência de impedimento de voto do Autor; - Que o Autor, na qualidade de sócio votou contra e não consta ... 2. O despacho saneador proferido em 3-7-2012 é NULO porque constitui uma autentica decisão-surpresa com todos os males ...
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Acórdão nº 7693/16.5T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
1. Tendo, no âmbito do processo de revitalização, após a sentença homologatória do Plano aprovado e a propósito de uma sua alteração/rectificação requerida pela devedora, sido pedido, pelo Tribunal, um Parecer da DSGCT – Direcção de Serviços de Gestão de Créditos Tributários – da AT – Autoridade Tributária – em que o Mº Pº se baseia para sustentar o indeferimento daquela,...
... auto-estradas incluídas na reclamação da AT, para obstar ao seu voto desfavorável, mantém-se na proposta e plano de pagamento a plenitude do ... Por Decisão Sumária de 21-01-2019, foi aquele declarado nulo por falta de fundamentação e de pronúncia e determinada a baixa dos ... -
Acórdão nº 353/07.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I – Se os factos que se dizem em falta não foram alegados por nenhuma das partes, estes só poderiam ter sido incluídos na matéria fáctica apurada de forma oficiosa, por se entenderem serem factos concretizadores e instrumentais de outros alegados. Nessa mesma medida, tais factos não podem ser considerados essenciais para o conhecimento da causa; II – No nosso ordenamento jurídico-proce
... permitido V - A violação do alvará de loteamento toma aquele acto nulo, e de nenhum efeito, em função do disposto nos arts. 52", n» 2, alínea ... , aditado pelo art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1/05, têm voto ... -
Acórdão nº 1939/17.0T8LRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023
I. Não é admissível, em regra, o recurso de revista interposto de acórdão do Tribunal de Relação que, sem declaração de voto e com fundamentação essencialmente coincidente, confirme a sentença de primeira instância; II. A admissibilidade, a título excepcional, do recurso de revista de acórdão nessas condições depende do cumprimento por parte do recorrente do ónus de indicação dos respectivos...
... provada a celebração entre as partes de um contrato de mútuo, nulo por falta de observância da forma legalmente prescrita, e no regime ... da Relação de Lisboa não registou qualquer declaração de voto em sentido divergente e a sua fundamentação é essencialmente ... -
Acórdão nº 618/16.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
... a decisão, na contagem e apuramento da votação foi considerado o voto N e da CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL na proporção do valor dos "seus" ... do processo), e sendo nulo", como se peticiona, o ato praticado pelo Sr. Administrador Judicial provis\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
... ricos, que:”Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do ... — António Isaías Pádua — Ana Resende (com declaração de voto conforme apresentada ... pela Conselheira Maria Olinda Garcia) — Manuel ...
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Regulamento n.º 863/2016
... 8 - O presidente do júri tem voto de qualidade e só exerce o seu direito de voto: a) Quando seja professor ... um dado curso sem que nelas se encontre regularmente inscrito, sendo nulo e de nenhum efeito todo e qualquer resultado obtido nessa condição. 10 - ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... , artigo 10.º – Gestación por sustitución – n.º 1: «[s]erá nulo de pleno ... derecho el contrato por el que se convenga la gestación, ... familiar encontra-se enunciada, por exemplo, na declaração de voto conjunta ... contrária ao sentido do Parecer n.º 63/CNECV/2012 e, de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... , nomeadamente, a maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de gestáo ou o direito de designar, directa ... ou ... 8 - O caderno de encargos é nulo quando: ... a) Quando náo seja integrado pelos elementos de soluçáo de ...
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Acórdão nº 4/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2016
... Em nosso entender, o referido aresto é nulo pois, por um lado, foi lavrado "sem o necessário vencimento'" e, por ... , como resulta claramente do teor do aresta e das declarações de voto a ele anexas, na sessão do Plenário, de 2015.11.03, em que foi julgado o ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
... 7 - Assim sendo o acórdão condenatório é nulo, assim como todo o julgamento efetuado. Nestes termos ( ... ) deverá ser ... a) do CPP) em audiência de julgamento.» Aí constando aposto voto de vencido, com o seguinte teor: «O artº 356º, nº 2, alínea a), do ...
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Acórdão nº 652/03.0POLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - O legislador processual penal, através da alteração introduzida pela Lei 48/2007, quis consagrar o princípio de equiparação das possibilidades de recurso, quanto à indemnização civil, em processo penal e em processo civil. II - Deste modo, há que implementar este propósito em sede de interpretação, concluindo que o n.º 3 do art. 721.º do CPC, eixo estruturante da admissibilidade de recurso...
... do acórdão tirado em primeira instância, o acórdão recorrido é nulo por falta de fundamentação relativamente à condenação da ... não é admitido recurso do acórdão da Relação que confirme, sem voto" de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na l\xC2" ... -
Acórdão nº 0710/16.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
Não é admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que – na acção onde a recorrente impugnou o acto do IFAP que lhe impôs a devolução de ajudas – absolveu o demandado da instância devida à extemporaneidade da propositura da causa, visto que a recorrente não demonstra que o acto seja nulo e, por isso, impugnável a todo o tempo.
... 58º, n.º 1, al. b), do CPTA; mas assevera que o acto é nulo" à luz do art. 161º, n.º 2, als. c), d) e k) do CPA, motivo por que a ac\xC3" ... Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto ...