verificação incapacidades
2054 resultados para verificação incapacidades
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Despacho N.º 1228/2007 de 10 de Dezembro
... regulamentares convenientes ao funcionamento do sistema de verificação das incapacidades permanentes, competindo a esta Direcção Regional a ...
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Acórdão nº 00264/18.8BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... respeito ao processo n.º 201600274245, cujo objeto era a verificação de incapacidade para efeitos de atribuição de pensão de invalidez pela ... ao Requerente que “a Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, por deliberação de 2016/10/17, considerou que V. Exa. não ...
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Despacho n.º 1930/2023
... édica de aptidão para o trabalho, efetuada pelo sistema de verificação de ... incapacidades, através de médico relator ... 3 — O/a ...
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Aviso n.º 384/2022
... Foi Diretor do Serviço de Verificação de Incapacidades ... de 09 de novembro de 2005 a 24 de maio de 2007. De 25 ...
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Aviso n.º 384/2022
... Foi Diretor do Serviço de Verificação de Incapacidades de 09 de novembro de 2005 a 24 de maio de 2007. De 25 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... que não seja relevante segundo a lei vigente à data da sua verificação. Artigo 17.º (Conversão da separação em ... Artigo 2189.º (Incapacidades) São incapazes de testar: a) Os menores não emancipados; b) Os ...
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Acórdão nº 2106/19.3T8VRL de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de seguro de vida, coligado com o contrato de crédito, se é uma garantia exigida pelo credor bancário (garantindo o pagamento do saldo em dívida), também é uma garantia do mutuário contra o infortúnio da doença, da morte ou de incapacidades. II - Nos seguros de grupo, de tipo contributivo, a prestação prometida pelo segurador destina-se ao tomador do seguro (financiadora). Dada a
... fim assegurar o reembolso do capital em dívida no caso da verificação de um sinistro ... 4. A exigência da celebração de seguros de vida ... contra o infortúnio da doença, da morte ou de grandes incapacidades, que afetam a sua vida ... 8. Parece contrário à norma comportamental ... -
Acórdão nº 2106/19.3T8VRL de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-02-2022
I - O contrato de seguro de vida, coligado com o contrato de crédito, se é uma garantia exigida pelo credor bancário (garantindo o pagamento do saldo em dívida), também é uma garantia do mutuário contra o infortúnio da doença, da morte ou de incapacidades. II - Nos seguros de grupo, de tipo contributivo, a prestação prometida pelo segurador destina-se ao tomador do seguro (financiadora). Dada a...
... fim assegurar o reembolso do capital em dívida no caso da verificação de um sinistro ... 4. A exigência da celebração de seguros de vida ... contra o infortúnio da doença, da morte ou de grandes incapacidades, que afetam a sua vida ... 8. Parece contrário à norma comportamental ... -
Lei n.º 82/2023
... o funcionamento das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, bem como no âmbito do sistema de ... ções do exercício das funções no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de ...
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Acórdão nº 379/17.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-05-2023
1. No âmbito do procedimento para fixação da incapacidade emergente de acidente de trabalho, o poder do juiz de formular quesitos e determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos, se o considerar necessário, é discricionário, podendo ser realizado por sua própria iniciativa, independentemente do impulso processual das partes. 2. Padece de falta de...
... a) do n.º 5 da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo DL 352/2007, de 23 de Outubro; ... 8. Resulta do teor dos ... sinistrado uma IPP de 69%, e ainda o parecer da comissão de verificação de incapacidades do Instituto da Segurança Social declarando que o ... -
Lei n.º 75-B/2020
... de exclusividade, exercer funções no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de ...
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Despacho N.º 1430/2008 de 30 de Dezembro
... regulamentares convenientes ao funcionamento do sistema de verificação das incapacidades permanentes, competindo a esta Direcção Regional a ...
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Despacho N.º 1345/2009 de 28 de Dezembro
... regulamentares convenientes ao funcionamento do sistema de verificação das incapacidades permanentes, competindo a esta Direcção Regional a ...
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Acórdão nº 02866/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... foi confirmado em 03 de setembro de 1998, pela Comissão de Verificação da Incapacidade Permanente, de que a invalidez radicou em acidente de ... situação de incapacidade por Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes ... A Comissão de Verificação de Incapacidades ...
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Acórdão nº 00005/16.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
–Não esquecendo que o direito de acesso à justiça comporta indiscutivelmente o direito à produção de prova, isso não significa que esse direito implique a admissão de todos os meios de prova permitidos em direito, em qualquer tipo de processo e relativamente a qualquer objecto do litígio. * * Sumário elaborado pelo relator
... da lei e das regras referentes ao reconhecimento das incapacidades), por ter sido praticado por médicos que integram o Centro Nacional de ... negada após o procedimento que passou crivo da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes e Comissão de Recurso ... Isto, conforme ... -
Acórdão nº 1077/17.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
... ) Ou seja, o Tribunal a quo ao aceitar o atestado médico de incapacidades multiusos, na sua integralidade, necessariamente deve dar como provado que ... verificação" do risco de que depende a obrigação da seguradora: a existência de uma \xE2" ...
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Acórdão nº 00744/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I) – A procedência de vício de falta de fundamentação de acto renovável, ao qual se não identifique única solução, não impede o reexercício do poder.* * Sumário elaborado pelo relator
... n.º 360/97, de 12.12, por meio do qual formulou pedido de verificação de incapacidades – Cfr. documentação junta com a contestação a fls ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... incapacidade é efectuada de acordo com a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais, elaborada e ...
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Acórdão nº 02168/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2011
I. O dever de fundamentação tem sede constitucional, e deve consistir na exposição suficiente, clara, congruente e contextual, dos factos e das razões jurídicas que alicerçam a decisão administrativa, e que permitam aos respectivos destinatários compreender, aderir ou reagir ao decidido; II. Não se exigirá que as deliberações das comissões de verificação de incapacidade permanente expliquem de...
... procedência, foi anulada a deliberação da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, que decidiu pela não subsistência da ... -
Acórdão nº 1181/16.7 T8 BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
1– De acordo com o disposto no art. 343º, b) do CT, o contrato caduca, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber. 2–A referência na ficha de aptidão elaborada pelo serviço de medicina do trabalho no sentido da inaptidão da trabalhadora não é, só por si, suficiente para concluirmos pela...
... , ao contrário das conclusões alcançadas pela Comissão de Verificação da Segurança Social que a declarou apta para o trabalho em 20 de Janeiro ... cumprir, atendendo a que tais preceitos legais regulam as incapacidades temporárias, sendo válidos para atribuição de prestações da ... -
Acórdão nº 00013/15.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
... , que se segue, “sendo que no caso dos autos a Comissão de Verificação indicou as razões de facto bastantes que permitem à Autora ajuizar sobre ... notificada para comparecer no Serviço de Verificação de Incapacidades para exame médico-pericial - Cfr. fls. 96 do processo físico, cujo teor ...
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Acórdão nº 01036/18.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023
I – Nos termos da alínea c) do nº 1 do art. 24º do DL nº 28/2004, de 4/2, o direito ao subsídio de doença cessa desde que o beneficiário tenha exercido atividade profissional durante o período constante do certificado de incapacidade temporária para o trabalho (independentemente da prova de não existência de remuneração). II – Preenche aquela previsão legal um gerente de duas...
... á o mesmo ser julgado inadmissível com fundameno na não verificação dos pressupostos plasmados no art. 150º do CPTA ... 7º O douto ... ária para o trabalho pela Comissão de Verificação de Incapacidades) e 09/03/2015 até à presente data, cessando para o futuro, por se ter ... -
Acórdão nº 01036/18.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-06-2023
I – Nos termos da alínea c) do nº 1 do art. 24º do DL nº 28/2004, de 4/2, o direito ao subsídio de doença cessa desde que o beneficiário tenha exercido atividade profissional durante o período constante do certificado de incapacidade temporária para o trabalho (independentemente da prova de não existência de remuneração). II – Preenche aquela previsão legal um gerente de duas sociedades...
... á o mesmo ser julgado inadmissível com fundameno na não verificação" dos pressupostos plasmados no art. 150º do CPTA ... 7º O douto Acórd\xC3" ... ária para o trabalho pela Comissão de Verificação de Incapacidades) e 09/03/2015 até à presente data, cessando para o futuro, por se ter ... -
Acórdão nº 664/13.5TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I. Há lugar à aplicação da sanção de despedimento quando, face à conduta do trabalhador, não é exigível ao empregador que continue vinculado àquela relação laboral. II. Incorre em faltas injustificadas o trabalhador que, depois de submetido a exame médico de verificação na segurança social que conclui que está apto para desempenhar a atividade, não requer reavaliação da situação de doença e...
... comunicado no dia em que foi submetida a exame médico de verificação, até porque continuava a ter as declarações de baixa que lhe eram ... de 2013, foi considerada pela Comissão de Verificação das Incapacidades Temporárias que a observou, que não subsistia a incapacidade e como tal, ... -
Acórdão nº 664/13.5TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I. Há lugar à aplicação da sanção de despedimento quando, face à conduta do trabalhador, não é exigível ao empregador que continue vinculado àquela relação laboral. II. Incorre em faltas injustificadas o trabalhador que, depois de submetido a exame médico de verificação na segurança social que conclui que está apto para desempenhar a atividade, não requer reavaliação da situação de doença e...
... comunicado no dia em que foi submetida a exame médico de verificação, até porque continuava a ter as declarações de baixa que lhe eram ... de 2013, foi considerada pela Comissão de Verificação das Incapacidades Temporárias que a observou, que não subsistia a incapacidade e como tal, ...