verificação incapacidades
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Acórdão nº 52/14.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
... A ré D ... já indemnizou o autor por todo o período de incapacidades temporárias no montante de € 7.094,82, apesar de defender a ... ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação", sentido, conteúdo ou limites objeto de disputa das partes” [Proc.º n.\xC2" ...
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Acórdão nº 8223/17.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022
I –No contrato de seguro de grupo não contributivo do ramo vida, cabe ao tomador do seguro, e não ao segurador, o dever de comunicar ao aderente as cláusulas contratuais gerais. II – É abusiva uma clúsula geral que estabelece, como condição para que seja considerada a situação de invalidez total e permanente, que esta situação seja reconhecida por médico do segurador. III – É
... ência da sua incapacidade (estabelecida pela Comissão de Verificação de Invalidez), ficasse impossibilitado de angariar, pelo seu trabalho, ... , estava apto a obter.- Comissão de Verificação das Incapacidades Permanentes da Segurança Social – única entidade, à data, como ainda ... -
Acórdão nº 01418/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
... nessa acção consistiu em que “caso a Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes considera a A. com incapacidade permanente ...
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Despacho n.º 8203/2022
... nível a organização do processo de verificação de direitos e as ações necessárias ao processa- ... mento de ... as ações destinadas à verificação da subsistência das incapacidades tem- ... porárias para o trabalho; ... 3.15 — Organizar processos de ...
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Acórdão nº 00273/19.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
... junto aos autos); H) Em 29/05/2015, a Comissão de Verificação SVIP, após exame à autora, deliberou que a mesma padecia de incapacidade ... No entanto a Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, por deliberação de 2015/05/29, considerou com incapacidade ...
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Despacho n.º 10287/2022
... 1.1.1.5 — Despachar os processos de verificação de incapacidades temporárias e perma- ... nentes, bem como de situações ...
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Acórdão nº 19103/18.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019
... Em 19 de agosto de 2016 foi submetida a exame médico de verificação da sua incapacidade pela Comissão de Verificação de Incapacidades da ...
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Despacho n.º 7896/2016
... incapacidade temporária;1.1.5 - Despachar os processos de verificação de incapacidades temporárias e permanentes, bem como de situações de ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2022
... os 1 e 2 do artigo 3.º do ECI. 2 — A verificação da condição de a pessoa cuidada se encontrar transitoriamente acamada, ... de avaliação específica do sistema de verificação de incapacidades permanente do Instituto da Se- gurança Social, I. P ... (ISS, I. P.), que ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2022
... 1 e 2 do artigo 3.º do ECI ... 2 — A verificação da condição de a pessoa cuidada se encontrar transitoriamente acamada, ... avaliação específica do sistema de verificação de incapacidades permanente do Instituto da Se- ... gurança Social, I. P. (ISS, I. P.), ...
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Portaria n.º 48/2019
... (GesRisP), Gestão de Relações Internacionais (GRI), Incapacidades Temporárias para o Trabalho (ITPT), Prestações Familiares (PF), Rede cional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI).Para cumprir os objetivos precedentemente ...
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Acórdão nº 00004/15.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
1. A circunstância de não se imputar ao funcionário um comportamento doloso não afasta a sua legitimidade para ser demandado, face ao disposto no artigo 7º nº 1 do Regime da Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entidades Públicas, dado que aqui se prevê a responsabilização dos funcionários também com base em culpa grave. 2. Se forem invocados alguns factos que traduzam a culpa mas não os...
... ; o Autor foi submetido a exame efectuado pela Comissão de Verificação das incapacidades Permanentes; por oficio datado de 20.07.2010, foi ... -
Despacho n.º 7613/2018
... de terceiros;2.10 - Garantir as ações destinadas à verificação da subsistência das incapacidades temporárias para o trabalho;2.11 - ...
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Despacho n.º 12234/2020
... de terceiros;2.10 - Garantir as ações destinadas à verificação da subsistência das incapacidades temporárias para o trabalho;2.11 - ...
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Despacho n.º 2941/2019
... sistema de informação;1.14 - Organizar processos de verificação de incapacidade temporária para o trabalho;1.15 - Organizar processos de ... ações médicas no âmbito do sistema de verificação de incapacidades;1.17 - Decidir os pedidos de reposição ou restituição de prestações ...
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Despacho n.º 15744/2016
... sistema de informação;1.14 - Organizar processos de verificação de incapacidade temporária para o trabalho;1.15 - Organizar processos de ... ações médicas no âmbito do sistema de verificação de incapacidades;1.17 - Praticar todos os demais atos necessários à prossecução das ...
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Despacho n.º 4086/2021
... complemento por dependência;1.15 - Organizar processos de verificação de incapacidade temporária para o trabalho;1.16 - Organizar processos de ... ações médicas no âmbito do sistema de verificação de incapacidades;1.18 - Decidir os pedidos de reposição ou restituição de prestações ...
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Decreto-Lei n.º 37/2020
... de contribuições.Artigo 5.ºSimplificação do processo de verificação de incapacidade no estatuto dos cuidadores informais1 - Até 31 de ... apenas um médico relator do serviço de verificação de incapacidades da segurança social.2 - O direito ao subsídio de apoio ao cuidador ...
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Despacho n.º 968/2017 de 16 de maio de 2017
... incluem pelo menos um mdico do Sistema de Verificao de Incapacidades (SVI) da segurana social, da rea de Medicina Geral e Familiar, indicado ...
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Portaria n.º 298/2016
... de alterações e novas funcionalidades no Sistema de Verificação de Incapacidades, bem como nos subsistemas de Identificação e ...
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Portaria n.º 43/2018
... ção do Norte, em Valadares, fosse instalado o Serviço de Verificação de Incapacidades do Centro Distrital do Porto e o Serviço de Proteção ...
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Deliberação (extrato) n.º 1144/2018
... processos de prestações diferidas, incluindo no âmbito da verificação de incapacidades;c) Registo, análise e emissão de formulários no ...
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Portaria n.º 231/2019
... ção de crianças e jovens em risco, no que se refere à verificação de incapacidades e no apoio a estabelecimentos integrados.Por outro lado, ...
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Despacho n.º 11370/2021
... remetê-los para o Serviço de Verificação de Incapacidades Permanentes; ... 3.4 — Organizar os processos e ...
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Deliberação n.º 397/2018
... os médicos que, nessa qualidade, integram o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social, da fase preparatória da ...