Valores da expropriação

I - Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 30 do CEXP76 foram repristinados os artigos 10 n. 1 e 11 da Lei 2030 e artigo 42 a 44 do regulamento das expropriações de 1961, e como tal há que recorrer ao valor real ou de mercado. II - A indemnização, como dívida de valor, não está sujeita ao princípio nominalista, pelo que os valores a atender na avaliação são os que correrem à data da...

I - Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 30 do CEXP76 foram repristinados os artigos 10 n. 1 e 11 da Lei 2030 e artigo 42 a 44 do regulamento das expropriações de 1961, e como tal há que recorrer ao valor real ou de mercado. II - A indemnização, como dívida de valor, não está sujeita ao princípio nominalista, pelo que os valores a atender na avaliação são os que correrem à data da...

I) – Não sendo o bem expropriado aplicado ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos, após a data da adjudicação, há direito a reversão, salvo caso se trate de obra contínua, em que o seu início, em qualquer local do traçado faz cessar o direito. II) – In casu, há lugar à reversão: (i) o bem expropriado não foi aplicado ao fim em prazo; (ii) não se trata de obra...

I - A justa indemnização a atribuir ao expropriado há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa expropriada, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características das parcelas expropriadas à data da declaração da utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. II - A inspecção judicial não é, em regra, imposta por lei, pelo...

I - A justa indemnização a atribuir ao expropriado há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa expropriada, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características das parcelas expropriadas à data da declaração da utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. II - A inspecção judicial não é, em regra, imposta por lei, pelo...

I - Tendo sido entendido por todos os intervenientes no processo - Administração Fiscal, Juiz, representante da Fazenda Pública e Ministério Público -, que se estava perante a impugnação judicial de um dado acto de liquidação de imposto sucessório, é irrelevante que na petição não venha expressa e claramente formulado o pedido de anulação desse acto tributário. II - Havendo processos por...

I. Se, em processo de expropriação por utilidade pública, houver uma contradição, insolúvel entre os elementos indicados no auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e os indicados pelos peritos, o tribunal deverá mandar realizar outra peritagem. II. No cálculo de indemnização não se deve tomar em consideração os valores constantes das portarias a que alude o nº 1 do artigo 7º do dl 13/86, de

I. Se, em processo de expropriação por utilidade pública, houver uma contradição, insolúvel entre os elementos indicados no auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e os indicados pelos peritos, o tribunal deverá mandar realizar outra peritagem. II. No cálculo de indemnização não se deve tomar em consideração os valores constantes das portarias a que alude o nº 1 do artigo 7º do dl 13/86, de

I – A ampliação do pedido em processo de expropriação, nos casos em que a mesma configure o desenvolvimento do pedido inicial, pode ser levada a efeito até ao encerramento da discussão, momento que neste processo especial é o da apresentação das alegações a que alude o art.º 64º do C. das Expropriações. II - Não comportando o processo de expropriação o articulado de réplica, o momento...

1 - A "justa indemnização" não visa compensar o benefício alcançado pelo expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, medida pelo valor do bem expropriado, fixado por acordo ou determinado objectivamente pelos árbitros ou por decisão judicial, tendo em consideração as circunstâncias e as condições de facto existentes à data da declaração de utilidade...

1 - A "justa indemnização" não visa compensar o benefício alcançado pelo expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, medida pelo valor do bem expropriado, fixado por acordo ou determinado objectivamente pelos árbitros ou por decisão judicial, tendo em consideração as circunstâncias e as condições de facto existentes à data da declaração de utilidade...

I - A expressão "justa indemnização" significa que a indemnização deverá corresponder ao valor real, de mercado, venal ou corrente do bem expropriado. II - Conforme tem sido jurisprudência pacífica, as alegações a que se refere o artigo 63 do Código das Expropriações de 1991, nada têm a ver com a delimitação do âmbito do recurso, pelo que a sua falta não importa a deserção do recurso da decisão

I- Da delimitação e integração na RAN resulta uma limitação ao exercício do poder de gozo dos imóveis, proibindo-se, em princípio, o aproveitamento urbanístico das áreas nelas incluídas: os terrenos, ainda que possuam potencialidades edificativas, não podem, por força da lei, ser utilizados na construção. II- Tratando-se de área de RAN, não há lugar a constituição ex novo de servidão non...

I - A expressão "justa indemnização" significa que a indemnização deverá corresponder ao valor real, de mercado, venal ou corrente do bem expropriado. II - Conforme tem sido jurisprudência pacífica, as alegações a que se refere o artigo 63 do Código das Expropriações de 1991, nada têm a ver com a delimitação do âmbito do recurso, pelo que a sua falta não importa a deserção do recurso da decisão

I - Se os prédios expropriados por utilidade pública se encontram integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN) devem ser classificados como "solo apto para outros fins". II - Por isso, não deve tomar-se em conta, na indemnização a arbitrar, alegada potencialidade edificativa por ela não existir, nem brotar da declaração expropriativa.

I - Embora o terreno não possa ou deva ser classificado como solo apto para construção, o "ius aedificandi" deve ser considerado como um dos factores de fixação valorativo dos imóveis objecto de processo expropriativo. II - O cálculo do valor do solo para outros fins não tem de atender exclusivamente ao seu destino de prédio rústico, devendo atender-se às potencialidades edificativas ou...

1 – Na falta de acordo das partes relativamente ao valor da Reversão de Terrenos, no âmbito de pretérita Expropriação, deverá o tribunal fixar esse valor em função das diligências instrutórias que entenda dever levar a cabo, nos termos e para os efeitos do nº 2 do Artº 78º do Código das Expropriações. Em qualquer caso, os normativos aplicáveis não estabelecem uma metodologia rígida tendente

I - É da competência dos tribunais administrativos – nos termos da al. g), do n.º 1, do artigo 1.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Aprovado pela Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro) – o conhecimento de um pedido de indemnização por danos que o expropriado haja sofrido, por a entidade expropriante ter desistido da expropriação, após ter tomado posse administrativa...

I – Não sendo viável aplicar o método comparativo referido nos nº 1 e nº 2 do artigo 27º do Código das Expropriações, há que procurar obter a indemnização seguindo o método previsto no nº 3 deste preceito, considerando «outras circunstâncias objectivas suscetíveis de influir naquele cálculo», designadamente, as existentes em concreto à data da declaração da utilidade pública; II –...