Acórdão nº 0078042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução24 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART10 N1 N3 ART11. DL 43587 DE 1961/04/08 ART42 ART43 N2 ART44 N1 - N3. CEXP91 ART25 ART26. DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/04/21 IN CJ ANOI T1 PAG155. AC RP DE 1986/04/01 IN CJ ANOXI T2 PAG184. AC RE DE 1979/03/29 IN CJ ANOIV T2 PAG385. AC RP DE 1990/09/18 IN CJ ANOXV T4 PAG206.

Sumário: I - Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 30 do CEXP76 foram repristinados os artigos 10 n. 1 e 11 da Lei 2030 e artigo 42 a 44 do regulamento das expropriações de 1961, e como tal há que recorrer ao valor real ou de mercado. II - A indemnização, como dívida de valor, não está sujeita ao princípio...

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