valor da alçada dos tribunais
-
Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... /87 de 23 de Dezembro Lei orgânica dos tribunais judiciais A Assembleia da República decreta, nos ... segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território ... 2 - A lei de processo fixa ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada das Relações, e estas das causas cujo valor ...
-
Acórdão nº 52095/19.7YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
... pede que se admita a compensação, no valor de 9.225,00 euros sobre o crédito reclamado pelo ... é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses ... de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª Instância ... Neste ...
-
Acórdão nº 0528/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
... nos termos do artigo 98 nº 1 do CIRC no valor de € 3608,35 referente ao período de 2005/03 ... E relativamente ao valor da alçada com pressuposto de admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância prescreve o artigo ...
-
Acórdão nº 057/20.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
... : 1-O recurso deve ser admitido, apesar do valor da coima aplicada e do disposto no artigo 83.º, ... alçada" dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância est\xC3" ...
-
Acórdão nº 70/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada ... 20.º, n.º 1 (acesso ao direito e aos tribunais) e, ainda, dos artigos 47.º da ... Carta de ...
-
Acórdão nº 128/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
... valor do processo ou da sucumbência (conexos com a tribunais - ... artigo 629.º n.º 1 do CPC) - em ... alçada dos tribunais - artigo 629.º n.º 1 do CPC) - em ...
-
Acórdão nº 30491/18.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
... , por outro lado, não dever à autora o valor peticionado, seja a que título for, invocando ... de contratos que não excedam o valor da alçada dos tribunais de 1ª instância, com medida ...
-
Acórdão nº 01356/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2013
I - Nos termos do disposto no art. 234.º-A, n.º 2, do CPC, aplicável subsidiariamente ex vi dos arts. 2.º, alínea e), e 281.º, do CPPT, admite-se a possibilidade de recorrer do despacho de indeferimento liminar, ou de valor equivalente, proferido em processo de reclamação de acto do órgão da execução fiscal, ainda que o processo tenha valor inferior à alçada. II - O art. 276.º do CPPT, em...
... à admissibilidade do recurso em face do valor do processo ... * 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DE ... lhe são submetidos das decisões dos tribunais de 1.ª instância (cfr. art. 26.º, alínea b), ... face ao valor da causa, inferior ao da alçada do tribunal de 1.ª instância; segunda, a da ... -
Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... para o conselho superior e para os Tribunais Administrativos, nos termos gerais ... Artigo ... b) Contribuírem com o mínimo de 2 % do valor das quotas efetivamente cobrado para o Fundo de ... alçada dos Tribunais da Relação; ... g) A prática de ...
-
Lei n.º 154/2015
... cessos naquela, mediante valor que acordem, pela cedência ... da quota ou ... devem satisfazer as requisições dos tribunais judiciais ... Artigo 7.º ... Dever de ... rior à alçada dos tribunais judiciais de primeira instância, ...
-
Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
... valor" do processo em €1.413,97 o que os Recorrentes n\xC3" ... restar relativamente à existência de alçada para a propositura do presente recurso ... I) ... º, n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ex vi artigo 2.º, n.º 2, ...
-
Acórdão nº 125/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... na alçada do tribunal, não suspendendo o recurso a ... 97º-A do CPPT o valor da presente ação corresponde ao montante global ... valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários (a qual, como acima ficou ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... e eficaz e numa resposta atempada dos tribunais. Na verdade, mais do que a moldura penal ... indeterminados ou de cláusulas gerais de valor enquanto critérios de agravamento ou ... serve das pessoas colectivas, fica sob a alçada do direito penal. Saliente-se, neste contexto, a ...
-
Acórdão nº 4180/18.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2020
... Valor: 1.188,00 euros*A Ré contestou, cada uma das ... ível na junção, ainda que pendam em tribunais diferentes, a não ser que o estado do processo ... valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das acções apensadas ou ...
-
Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... jurídico, esclarecendo-os do seu valor e alcance e exercer todas as demais competências ... 2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar ... c) Multa, de montante até ao valor da alçada da Relação, ou, no caso de pessoas coletivas ou ...
-
Acórdão nº 349/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... 17º CIRE e critério do valor (questão §§1) ... Mostra-se alegado em sede ... A articulação desse valor com a alçada do tribunal e a correspondente irrecorribilidade ... , havendo tribunal específico (os Tribunais" de Comércio), pelo que, em observância do princ\xC3" ...
-
Em vigor
Lei n.º 125/2015 . Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários
... f) Fixar o valor das quotas e das taxas; ... g) Aprovar os ... c) O Ministério Público ... 2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à ... prejuízo que exceda o valor de metade da alçada ... dos tribunais da relação ... Artigo 82.º ...
-
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... 19 de Fevereiro APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O DECRETO-LEI ... Artigo 6.º Alçada 1 - Os tribunais da jurisdição administrativa e ... - Nas acções administrativas especiais de valor" superior à alçada, o tribunal funciona em forma\xC3" ...
-
Acórdão nº 0906/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014
I – A litispendência, materializando-se na repetição de uma causa pendente, constitui excepção dilatória, que tem por objectivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior. II – A litispendência só ocorrerá se, cumulativamente, nas acções em apreciação, intervierem as mesmas partes, sob a mesma qualidade jurídica, pretendendo obter, nessas acções, o mesmo...
... A sentença atribuiu aos presentes autos o valor do processo de execução fiscal, Euro ... apenas Euros 5.000,00, coincidente com a alçada da 1ª Instância dos Tribunais Judiciais ... -
Acórdão nº 222/22.3T8TCS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-04-2024
1. Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. 2. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 3. Se as...
... : o recurso é admissível “ desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal ... tribunais da Relação é de € 30 000 e a dos tribunais ... -
Acórdão nº 37601/20.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Sumário (da relatora): 1. No artigo 10.º, nºs 2 e 4, do DL n.º 62/2013 teve-se em conta o valor do pedido inicial para definir o tipo de processo adequado para a discussão da causa. 2. Tal como as ações sumaríssimas não comportavam reconvenção, as ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias de valor inferior à metade da alçada da Relação também a não comportam, porque a sua...
... cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a metade da alçada da Relação I ... que não excedam o valor da alçada dos tribunais de 1.ª instância, com medida legislativa que, ... -
Lei n.º 15/2005
... as requisições dos tribunais" judiciais ... \f614 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I S\xC3" ... igual a duas vezes o valor da quotização mensal, a rever- ... ter para a ... c) Multa de quantitativo até ao valor da alçada ... dos tribunais de comarca; ... d) Multa de ...
-
Acórdão nº 905/10.0 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024
I - À luz do disposto na alínea d) do n.º 3, do art.º 43.º da LGT, preceito aditado à LGT pela Lei n.º 9/2019, de 1 de Fevereiro, é hoje inquestionável que, em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária e que determine a respectiva devolução,...
... ao cliente final no STS abrangia um valor relativo à assinatura, pacote, aluguer da STB e ... º 1, do CPPT que «Das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso, a ... b) O valor da causa seja superior à alçada dos tribunais centrais administrativos; ... c) ... -
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... valor" que acordem, pela cedência da quota ou exoneraç\xC3" ... devem satisfazer as requisições dos tribunais ... judiciais ... Artigo 7.º ... Dever de ... em processos de valor inferior à alçada dos tribunais judiciais de primeira instância, ...
-
Acórdão nº 01146/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
Nos termos do disposto no artigo 97.º-A, n.º 1, al. c) do CPPT, o valor atendível, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, quando se impugne o acto de fixação dos valores patrimoniais corresponde ao valor concretamente contestado.
... presente recurso cinge-se à fixação do valor da causa no despacho recorrido, sendo a taxa de ... de processo, da competência bem como da alçada. Que o valor da causa condiciona a taxa de ... lei, para as acções que decorram nos tribunais tributários, são os seguintes: a) Quando seja ...