Valor aduaneiro
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Resolução n.º 36/96, de 15 de Novembro de 1996
... outros tipos de participação por força de um contrato com valor económico e associado a um investimento; d) Propriedade intelectual; ... Relativo à Aplicação do Artigo VII (Determinação do Valor Aduaneiro): 1.2, b), iv) - Valor transaccional; 11.1 - Determinação do valor ...
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Decreto-Lei n.º 483-E/88, de 28 de Dezembro de 1988
... e imposições devidos, acrescidos da percentagem de 10% sobre o seu valor ... § 6.º A venda de mercadorias será feita por meio de propostas em ... fundamentado pela respectiva alfândega, onde conste o valor aduaneiro da mercadoria, as imposições fiscais devidas e o preço acordado, e tem ...
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Decreto-Lei n.º 181/84, de 25 de Maio de 1984
... se proceder à clarificação dos conceitos de preço de venda e de valor tributável, com o objectivo de se propiciar às empresas maior rigor no ... e da Madeira, ou o valor global, constituído pela soma do valor aduaneiro" e dos direitos e quaisquer outros encargos devidos, tratando-se de importa\xC3" ...
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Despacho normativo n.º 50/84, de 12 de Março de 1984
... Declarações de valor para despachos de caderneta ... Declarações para importação de ... Declarações para o valor aduaneiro de mercadorias ... Guias de controle do imposto de transacções ...
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Portaria n.º 146/84, de 13 de Março de 1984
... Declarações de valor para despachos de caderneta ... Declarações para importação de ... Declarações para o valor aduaneiro de mercadorias ... Guias de controle do imposto de transacções ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/84, de 13 de Março de 1984
... Declarações de valor para despachos de caderneta ... Declarações para importação de ... Declarações para o valor aduaneiro de mercadorias ... Guias de controle do imposto de transacções ...
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Lei n.º 2/84, de 13 de Março de 1984
... Declarações de valor para despachos de caderneta ... Declarações para importação de ... Declarações para o valor aduaneiro de mercadorias ... Guias de controle do imposto de transacções ...
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Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
... aduaneiro específico, essa eliminação será exclusivamente aplicável à parte ad ... preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 10.3 - Atividade dos Fundos de Estabilização Tributário e Aduaneiro Caixa 6 - Atividade do Fundo de Resolução Parte C - A Conta da ... 28 - Receita despesa e saldo da administração central Quadro 29 - Valor nominal do stock da dívida pública (SI) Quadro 30 - Evolução da ...
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Portaria n.º 1710/2002(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2002
... funções dirigentes no cargo de chefe de divisão de Origens e Valor Aduaneiro, da Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira, reúne os ...
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Despacho normativo n.º 65/92, de 12 de Maio de 1992
... de 1991, a comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão de Valor Aduaneiro da Direcção de Serviços de Prevenção e Repressão da ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 100.º Receptação de mercadorias objecto de crime aduaneiro ... Artigo 101.º Auxílio material ... Artigo 102.º Crimes de ... associados a valor mobiliários ... Artigo 125.º-B Inexistência de prova da apresentação ...
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Acórdão nº 03638/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2010
... arguida, pelo que no caso, está em causa uma errada declaração do valor aduaneiro que é o valor facturado da mercadoria, sobre a qual incide a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação aplicar-se-á exclusivamente à parte ad ... , animais e plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade ...
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Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... civil, a fim de desenvolver a sua competitividade e aumentar assim o valor e o volume das suas trocas comerciais de mercadorias e de serviços ... Artigo 31.º Regime fiscal e aduaneiro 1 - Os Estados ACP aplicarão aos contratos financiados pela Comunidade um ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode ... ções a adoptar no domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro da República Checa do comunitário, o que contribuirá para facilitar a ...
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Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro de 1985
... aduaneiro segundo o qual as mercadorias importadas que não preencham as condições ... do documento aduaneiro que lhe diga respeito e tomando por base o valor aduaneiro e outros elementos de tributação reconhecidos ou admitidos ...
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Acórdão nº 0240/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2010
... , em 6/2/2004, pelo Director Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as ... no que respeita à classificação pautal, origem das mercadorias ou valor aduaneiro ... É certo que, como expressamente dispõe o n.º 2 do ...
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Decreto-Lei n.º 132/2019
... Direção-Geral dos Impostos (DGCI), e de técnico superior aduaneiro, de técnico superior aduaneiro de laboratório, de técnico verificador ... parceiros externos, para permitir uma melhor perceção do valor do serviço junto dos diferentes públicos. 3 - Aos trabalhadores da AT é ...
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Despacho n.º 26535/2002(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2002
... sobre o Consumo e dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado; b) No subdirector-geral licenciado José Pereira de ... dirigente das Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto; 4) Homologar as classificações de serviço; 5) ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... do representante de um dos Estados que assegure, pelo menos, 20% do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade; ou, - em caso de ... membros da Comunidade consideram que constituem um regime aduaneiro especial, na acepção do artigo 5.º do Código de Liberalização de ...
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Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
... O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode ... para adopção no domínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro esloveno do comunitário, o que contribuirá para facilitar as medidas de ...
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Acórdão nº 0104/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-01-18
I - A isenção prevista no artigo 14º nº 1 al. b) do CIVA, em conjugação com o disposto no D.L. nº 295/87, de 31-07, e o disposto nos artigos 146.º nº 1, al. b), e 147.º, n.º 1, da Directiva IVA, em benefício dos bens transportados na bagagem pessoal de viajantes, deve ser interpretada no sentido de que não estão abrangidos pela mesma os bens que um particular que não está estabelecido na União...
... /87, de 31 de julho (“DL 295/87”), que isenta do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as transmissões de bens para fins privados feitas a ... devidamente carimbada pela estância de saída do território aduaneiro da Comunidade Europeia, nos casos do reembolso direto ao adquirente pela ... -
Acórdão nº 00087/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2005 (caso None)
1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...
... a Madeira implicou, necessariamente, a sua saída do território aduaneiro da comunidade (TAC), a passagem por águas internacionais e a sua entrada, ... Valor Acrescentado (CIVA), não sendo aplicável o RITI dado não estarmos ... -
Acórdão nº 00087/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2005 (caso NULL)
1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...
... a Madeira implicou, necessariamente, a sua saída do território aduaneiro da comunidade (TAC), a passagem por águas internacionais e a sua entrada, ... Valor Acrescentado (CIVA), não sendo aplicável o RITI dado não estarmos ...