Valor aduaneiro
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Acórdão nº 3846/19.2JFLSB-B.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-05-2022
I-O MºPº em inquérito crime que arquivou, onde se investigava um crime contra o arguido não pode perpetuar a apreensão do numerário apreendido a este no âmbito deste mesmo inquérito, já arquivado para o manter “ congelado” e apreendido, logo indisponível para o arguido com o fito de, no futuro esta quantia transitar para um outro processo de natureza contraordenacional, ainda não instaurado...
... de 251.850,00€, com a concomitante determinação de que esse valor fosse transferido para o processo contra-ordenacional aduaneiro, ... -
Aviso n.º 9196/2016
... , previstos e não ocupados, da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe, da carreira de verificador auxiliar aduaneiro, do mapa de ... ção e condições de trabalho: O vencimento mensal corresponde ao valor do índice 259 do regime geral, a que acresce o suplemento que resulta da ...
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Aviso n.º 9196/2016
... , previstos e não ocupados, da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe, da carreira de verificador auxiliar aduaneiro, do mapa de ... ção e condições de trabalho: O vencimento mensal corresponde ao valor do índice 259 do regime geral, a que acresce o suplemento que resulta da ...
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Acórdão nº 01158/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
... ões seguintes, ora subordinadas a alíneas: a) - O estatuto aduaneiro comunitário da embarcação “B… / B’ ... ”, sindicado através da ... documento para visto à estância aduaneira competente, quando o valor da mercadoria não exceder os € 10.000,00. Acima desse valor o documento ...
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Acórdão nº 01158/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ões seguintes, ora subordinadas a alíneas: a) - O estatuto aduaneiro comunitário da embarcação “B… / B’ ... ”, sindicado através da ... documento para visto à estância aduaneira competente, quando o valor da mercadoria não exceder os € 10.000,00. Acima desse valor o documento ...
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Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... regime suspensivo 1 - Os veículos matriculados no território aduaneiro da Comunidade, numa série suspensiva, ou de exportação, apenas poderão ... na expedição de qualquer isenção ou reembolso de imposto sobre o valor acrescentado e ou de impostos especiais sobre o consumo; b) Sejam ...
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Despacho n.º 7365/2023
... Sumário: Designação do inspetor tributário e aduaneiro João Miguel Alemão Gaspar Belo no ... cargo de chefe de divisão do ... Valor Acrescentado, Divisão do Imposto sobre Veículos ... N.º 135 13 de ...
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Despacho n.º 10152/2022
... transporte introduzidos no território aduaneiro da União e sobre os locais de armazenagem das ... mercadorias sob ação ... ) Decidir sobre a inutilização de bens e mercadorias abandonadas de valor até 100 EUR cuja ... venda em hasta pública se preveja de difícil ...
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Acórdão nº 00908/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
Só com a entrada em vigor do DL 199/96 de 18/10 (que aprovou o Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objectos de Arte, de Colecção e Antiguidades, visando transpor para o ordenamento jurídico interno a Directiva 94/5/CE, de 14/2/1994), de que faz parte, integrante o Regime Especial de Tributação de Bens em Segunda Mão, deixaram de estar sujeitas a IVA as aquisições...
... 4ª. Assim, o valor justo do imposto a liquidar, será o resultado da aplicação da ... 382, posto o valor aduaneiro dos veículos e o montante das vendas declaradas pelo impugnante, foi ... -
Anúncio de procedimento n.º 5821/2024
... limitado por prévia qualificação Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 723.235,50 EUR Procedimento com lotes? ... ítima, pela Administração Portuguesa, de acordo com o Código Aduaneiro da União pela Administração (CAU), durante o ano económico de 2024 ...
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Acórdão nº 5347/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002 (caso NULL)
1. A percentagem cobrada a título de demorados nos termo do artigo 638 do Regulamento das Alfândegas não tem natureza tributária ( taxa) por não ter contrapartida administrativa alguma nem a natureza de coima por não ser a sanção de um comportamento tido pela lei culposo ou negligente. É antes uma medida compulsória administrativa que visa o cumprimento pontual dos prazos por parte do operador...
... exceder o prazo concedido para a atribuição de um destino aduaneiro não consente a aplicação da taxa de demorados com fundamento no artigo ... 6º A taxa de demorados (5% do valor da mercadoria ) aplicável ao valor e independente do volume é em ... -
Despacho n.º 5173/2024
... ços de Relações Internacionais, o inspetor tributário e aduaneiro José António Domingos Santos. Tendo sido dado cumprimento ao ... 91 2.ª série Regime Especial de Tributação de Rendimentos de Valor" es Mobiliários Representativos de Dívida, formação promovida pela AT\xEE" ...
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Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... ção, por forma adequada, nas colunas (1), (3), (7) e (8), do valor total apurado na relação das mercadorias em existência. Este ... estabelecer, tanto quanto possível, o equilíbrio entre o valor aduaneiro e os preços por grosso praticados no mercado interno. A solução não ...
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Acórdão nº 3513/12.8YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
Sumário da Responsabilidade do Relator: I- Se o importador de mercadoria se serviu de terceiro, como seu auxiliar, para assegurar o cumprimento de todas as diligências e procedimentos necessários à importação de mercadorias, tal importador é responsável nos termos do art. 800.º, n.º 1, do CC. II - Se o importador pagou os direitos aduaneiros a esse terceiro, seu auxiliar, mas este não entregou...
... as considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes; a determinação da norma aplicável e a sua ... que apenas os despachantes oficiais podem intervir no despacho aduaneiro, mediante mandato sem representação. O despachante oficial é um ... -
Acórdão nº 3513/12.8YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
Sumário da Responsabilidade do Relator: I- Se o importador de mercadoria se serviu de terceiro, como seu auxiliar, para assegurar o cumprimento de todas as diligências e procedimentos necessários à importação de mercadorias, tal importador é responsável nos termos do art. 800.º, n.º 1, do CC. II - Se o importador pagou os direitos aduaneiros a esse terceiro, seu auxiliar, mas este não entregou...
... as considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes; a determinação da norma aplicável e a sua ... que apenas os despachantes oficiais podem intervir no despacho aduaneiro, mediante mandato sem representação. O despachante oficial é um ... -
Formulário
... o ensejo a Administração Tributária liquida à impugnante o valor de IRC em causa, ou seja, ... de uma situação verdadeira e ... ão das despesas acessórias, tais como comissões, no valor aduaneiro (al. b), do art. 17.º do C.I.V.A.), por não aproveitarem da isenção ...
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Formulário
Tornava-se demasiado extenso reproduzir nas páginas subsequentes as várias espécies que a impugnação judicial pode revestir.
... Valor: 639,55 euros (seiscentos e trinta e nove euros e cinquenta e cinco ... ão das despesas acessórias, tais como comissões, no valor aduaneiro (al. b), do art. 17º do C.I.V.A.), por não aproveitarem da isenção ... -
Regulamento n.º 520/2024
... dos candidatos, pessoas de r econhecida competência no setor aduaneiro" e nas áreas objeto do Curso de Acesso. Artigo6.º Requisitos de Admiss\xC3" ... forma, o prazo e o local para apresentação das inscrições; d) O valor da taxa de inscrição; e) Quaisquer outras indicações consideradas ...
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Acórdão nº 01455/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de pedido de reenvio prejudicial, com vista a encontrar uma interpretação e aplicação conforme do direito da União pelos tribunais nacionais face à existência de fundadas dúvidas, no quadro do direito da União, acerca do sentido e do âmbito do disposto no nº 1 do artigo 313º das DACAC, com vista a determinar se é de...
... de 21/08/2003 do Diretor Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto e Venda de Mercadorias a que correspondeu o registo de ... ínea c) do n.º 1 do artigo 7º, todos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) não sendo de aplicar as normas inclusas no Regime do ... -
Acórdão nº 018993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997
I - Ao Conselho Técnico Aduaneiro, criado pelo DL n. 281/91, compete decidir sobre as contestações de carácter técnico suscitadas no acto da verificação das mercadorias ou posteriormente ao seu desalfandegamento, relacionadas com a classificação pautal, a origem ou o valor das mercadorias. II - As suas decisões, depois de homologadas pelo Ministro das Finanças, são obrigatoriamente aplicadas...
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Acórdão nº 02916/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007
I). Tendo a Administração Tributária procedido ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...
... que, efectivamente, tinha sido importado, quer em relação ao valor, quer em relação a quantidades;- d) Quando se providenciou para que ... a) do nº1 do artº 222º do Código Aduaneiro Comunitario (Regulamento CEE nº. 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro), ... -
Acórdão nº 0773/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
O facto da matéria relativa à origem das mercadorias dever ser apreciada pelo Conselho Técnico-Aduaneiro, de acordo com o processo previsto no DL n.º281/91, de 9 de Agosto, em nada colide com a utilidade da lide, antes tem a ver com a legalidade do próprio acto de liquidação, contendendo com a eventual procedência da impugnação judicial deduzida.
... as mesmas previamente apreciadas por aquele Conselho Técnico-Aduaneiro, nos termos previstos e regulados pelo DL nº 281/91 de 9 de Agosto ... e relativa à liquidação de direitos aduaneiros e imposto sobre o valor acrescentado em causa na execução fiscal n.° 1830200701001140 ... 3 ... -
Acórdão nº 9910183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1999
... acréscimo à indemnização que for atribuída ao trabalhador aduaneiro pela cessação do seu contrato de trabalho, traduzindo-se antes em mera ... III - O valor da comparticipação prevista no n.1 do citado artigo 9 calcula-se tendo ...
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Acórdão nº 9910183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1999 (caso NULL)
... acréscimo à indemnização que for atribuída ao trabalhador aduaneiro pela cessação do seu contrato de trabalho, traduzindo-se antes em mera ... III - O valor da comparticipação prevista no n.1 do citado artigo 9 calcula-se tendo ...
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Anúncio de procedimento n.º 3319/2024
... serviços de desenvolvimento aplicacional no âmbito do sistema aduaneiro SIMTEM - via aérea e marítima - interligação com sistemas aduaneiros ... Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 707,949.45 EUR Classificação CPV ...