Portaria n.º 1710/2002(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2002

Portaria n.º 1710/2002 (2.' série). - Considerando que a licenciada Anabela Ferreira Pimentel Alves Carvalho, reverificadora da carreira técnica superior aduaneira, a exercer funções dirigentes no cargo de chefe de divisão de Origens e Valor Aduaneiro, da Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de reverificador assessor principal da mesma carreira e requereu ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pela Ministra de Estado e...

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