Despacho normativo n.º 65/92, de 12 de Maio de 1992

Despacho Normativo n.º 65/92 Considerando que António José Meneses Simões Costa cessou, em 23 de Dezembro de 1991, a comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão de Valor Aduaneiro da Direcção de Serviços de Prevenção e Repressão da Fraude; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, constante da Portaria n.º 54/88, de 27 de Janeiro, um lugar de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT