tutela das autarquias locais
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Poder de direcçáo, superintendência e tutela ... A GeRAP está sujeita aos poderes de ... b) As Regióes Autónomas; ... c) As autarquias locais; ... d) Os institutos públicos; ... e) As ...
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Despacho n.º 4850/2023
... como subdiretora-geral das Autarquias Locais ... Considerando que: ... i) O Estatuto ... sob direção, superintendência e tutela, e demais entidades públicas ... Acompanhou as ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 8/1999/A de 29 de Maio
... respectivas competências, prestar às autarquias locais o apoio que lhe for solicitado ... 2 - 0 ... d) Exercer os poderes de tutela inspectiva sobre os serviços das ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/99/A, de 29 de Maio de 1999
... respectivas competências, prestar às autarquias locais o apoio que lhe for solicitado ... 2 - O ... locais; d) Exercer os poderes de tutela inspectiva sobre os serviços das ...
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Lei n.º 27/96
... de 1 de Agosto ... Regime jurídico da tutela administrativa ... A Assembleia da República ... administrativa a que ficam sujeitas as autarquias ... locais e entidades equiparadas, bem como o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 258/2009 . Sujeição ao regime de acesso aberto das infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações electrónicas.
... Artigo 23.º Partilha de locais e recursos pelas empresas de comunicações ... autarquias locais, empresas públicas, concessionárias e, ... b) A todas as entidades sujeitas à tutela ou superintendência de órgãos do Estado, das ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/98/A, de 29 de Abril de 1998
... de intensificar a cooperação com as autarquias locais em diversos domínios e perante as ... locais; d) Exercer os poderes de tutela inspectiva sobre os serviços das ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... ' entre 'colaboração com as' e 'as autarquias locais', passando a alínea a ter a seguinte ... Artigo 20.º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) 1. A todos é assegurado ...
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Acórdão nº 0528/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2010
... , mas tal não incluir as medidas de tutela da legalidade urbanística ... 3. Imputou ainda ... tal matéria resultava da Lei das Autarquias Locais (Lei n° 169/99), sendo o RJUE um diploma ...
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Acórdão nº 683/06.8TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
I - A suspensão da instância prevista na al. a) do nº 1 do artº 276º e no nº 1 do artº 277º, ambos do CPC, apenas se justifica ou deve ter lugar quando se torne necessário proceder à habilitação dos sucessores da parte falecida na pendência da causa, para com eles prosseguirem os termos da demanda, conforme bem resulta do artº 371º, nº 1, 1ª parte, do CPC. II - Quando não haja necessidade de se
... 31/08; e 26º-A, do CPC (acções para a tutela de interesses difusos), têm legitimidade para ... não interesse directo na demanda), as autarquias locais e o Ministério Público ... Tais ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
... da VPGR; h) Exercer os demais poderes de tutela e superintendência que lhe sejam atribuídos por ... autarquias locais e os diversos parceiros sociais, tendentes ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... situar o poder regulamentar das autarquias locais ... no quadro das decisões valorativas ... grau superior ou das autoridades com poder tutela”) ... Podem assim tais regulamentos ...
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Acórdão nº 2508/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2008
I – A legitimidade e legalidade do poder regulamentar das autarquias emana e está, expressamente, previsto no art. 241.° da CRP e tal poder encontra-se disciplinado pela Lei da Autarquias Locais (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (L 169/99) – alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (L 5-A/2002) e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro (L 67/2007). II –...
... e legalidade do poder regulamentar das autarquias emana e está, expressamente, previsto no art ... -se disciplinado pela Lei da Autarquias Locais (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (L 169/99) ... afecta dois bens jurídicos que carecem de tutela contra-ordenacional. A comodidade e segurança do ... -
Regulamento n.º 381/2017
... nas suas vertentes técnica e de tutela e reposição da legalidade urbanística. A ... 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de ...
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Acórdão nº 296/99 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 1999
... integrados nos diplomas que consagram a tutela administrativa que pressuponham a sua ... os actos dos membros dos órgãos das autarquias locais, pelo que, ao preverem sanções ...
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Lei n.º 83/2019
... locais e das populações. 6 - O Estado promove o uso ... 2 - As autarquias locais garantem a identificação toponímica de ... ção, participação, associativismo e tutela de direitos Artigo 52.º Direito à informação ...
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Acórdão nº 01272/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2005
... de decidir, e por violação do direito à tutela jurisdicional efectiva consagrado nos artigos ... conjuntos arquitectónicos, edifícios e locais de reconhecido interesse histórico ou artístico ... pela Constituição ao Estado e às autarquias locais a obrigação de assegurarem um adequado ...
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Parecer n.º 12/2015
... os cargos eletivos de órgãos das autarquias locais e compreende dois direitos com conteúdo e ... estão «interligadas e complementam-se na tutela de interesses a tal ponto que uma ...
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Regulamento n.º 328/2021
... , designadamente da Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação ... em conta o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53- E/2006, de 29 ... , por despacho conjunto dos Ministérios da Tutela. Artigo 7.º Cemitérios 1 - As taxas referentes ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-D/2017
... da escola e da família, às comunidades locais e à população em geral.Sabendo que a análise ... do Governo, compete às áreas das autarquias locais, da cultura, da ciência, tecnologia e ... sob a sua hierarquia, superintendência ou tutela;d) Garantir a articulação com várias ...
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Acórdão nº 00276/08.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012
... assim as suas alegações: 1- Nas autarquias locais só têm direito a abono para falhas ... de despacho conjunto dos Ministros da Tutela e Finanças e Administração Pública, jamais ...
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Acórdão n.º 321/89, de 20 de Abril de 1989
... de direito público que não sejam autarquias locais; c) Deliberação da assembleia municipal ... e pelo ministério ou ministérios da tutela da actividade prosseguida ou das pessoas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
... as responsabilidades da Região, das autarquias locais e dos particulares relativamente a um ... devem estabelecer as medidas de tutela dos interesses públicos prosseguidos e ...
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Despacho n.º 860/2017
... para as entidades intermunicipais e autarquias locais, o reforço da autonomia local, o ... , prestando apoio ao membro do Governo que tutela a área e assumindo um importante papel no ...
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Lei n.º 99/2019
... , às entidades intermunicipais e às autarquias locais o desenvolvimento e a concretização do ... onde residam, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva. - Melhoria da ...