tutela das autarquias locais
5809 resultados para tutela das autarquias locais
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Despacho (extracto) n.º 1114/2008, de 09 de Janeiro de 2008
... do apoio técnico em termos de Finanças Locais, nomeadamente, na análise técnica dos ... e de prestaçáo de contas das Autarquias Locais, no acompanhamento e tipificaçáo de ... e validaçáo de dados junto da respectiva Tutela, na elaboraçáo de propostas de alteraçáo e ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... conhecimento ao Secretário de Estado da Tutela); a data em que a R. contestou e reconviu, em ... sociedade expressamente formada por autarquias, Lactícoop, comerciantes e produtores regionais ... auriculares e a falta de captadores locais de voláteis. D.R.A.O.T. Centro/Divisão ... -
Acórdão nº 9/18.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
i) Nos termos do nº 4 do artigo 39º da actual Lei da Arbitragem Voluntária (Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro), o recurso jurisdicional para o tribunal estadual competente, no caso o Tribunal Central Administrativo, só é possível se constar da convenção de arbitragem que as partes pretendem fazer uso do mesmo. ii) E, no caso presente, das regras aprovadas pelo Tribunal Arbitral (documento...
...-se a todas as entidades sujeitas à tutela ou superintendência de órgãos do Estado., das Regiões Autónomas ou das autarquias locais, que exerçam funções administrativas, ... -
Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
... abranger a generalidade dos países e dos locais em que vivam comunidades de portugueses ou em que ...ário; b) Protocolos com empresas e autarquias; c) Apoios a instituições e iniciativas ... ou desconcentrada; c) Inspecção e tutela, em geral, com vista, designadamente, a garantir ...
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Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
... no seu depoimento, que as bermas não são locais destinados à circulação, e que teria feito ... (doravante Regime Jurídico das Autarquias Locais, ou RJAL, a manutenção e fiscalização ... que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, sendo que dano é "todo o prejuízo, ... -
Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... por eles tuteladas, bem como nas autarquias locais dos Açores. 5 - A utilizaçáo dos ...b) Acompanhar a tutela do Governo Regional sobre a actividade das ...
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Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro de 1998
...- Os orçamentos das empresas públicas sob tutela do Governo Regional dos Açores e os orçamentos das autarquias locais são independentes, na sua elaboração, ...
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Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho de 2007
...Artigo 3.o. Outros locais onde se realizam serviços de restauraçáo ou de ... por portaria dos membros do Governo com a tutela do turismo e das autarquias locais e ...
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Acórdão nº 560/99 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 1999
...º/1 da Constituição, que só permite a tutela de legalidade a posteriori exercida através de ... - violam o princípio da autonomia das autarquias locais consagrado nos artigos 6º, 237º e segts. ...
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Acórdão nº 4/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Janeiro de 2000
...ço da Capacidade de Investimento das Autarquias Locais da Região". Este diploma, aprovado em 25 ... câmaras nem possibilitem qualquer modo de tutela política central das autarquias locais ou de ...
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Aviso n.º 17644/2008, de 11 de Junho de 2008
... financeiro e contabilístico das autarquias locais;. Estudos no âmbito do planeamento ...Tutela do Estado sobre as autarquias locais - Lei n. ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... de assembleias legislativas ou de autarquias locais, para ser eleito como tal, para ser , ou ainda para exercer o poder paternal, a tutela, a curatela ou a administração de bens. ARTIGO ...
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Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro de 2006
... as relaçóes institucionais e exercer a tutela administrativa sobre as autarquias locais. Quanto ...
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Despacho n.º 18908/2000(2ªSérie), de 19 de Setembro de 2000
... e efectuado pela Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), organismo actualmente sob tutela ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... não existe para os trabalhadores das autarquias locais sediadas na restante parte do território ...l)], de exercer tutela sobre as autarquias locais [idem, al. m)] e de ...
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Acórdão nº 01275/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006
I - O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 360/2003, proferido no Proc. 13/2003, declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas constantes dos números 1 a 8 do artigo 9º da Lei nº 32-B/2003, de 30 de Dezembro, sendo assim reposta, por repristinação, a vigência do Dec. Lei nº 116/85, de 19 de Abril. II - O Dec. Lei nº 116/85 apenas condiciona o direito à aposentação antecipada
... o Ministro das Finanças deter poderes de tutela e superintendência sobre a C.G.A, por via do ... jurídico da tutela administrativa das autarquias" locais, o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei n\xC2"... -
Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio de 2003
... de 30 dias, através do ministério que tutela as autarquias locais. 4 - As áreas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
..., funcionando sob a superintendência ou a tutela do Ministro da Saúde. Artigo 2.º. Objectivo. O ...ção de contratos-programa entre ARS e autarquias locais, misericórdias ou. outras instituições ...
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Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio de 2003
...tutela as autarquias locais, bem como à ...
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Acórdão nº 20024/16.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
I. Extraindo-se do contrato de concessão celebrado entre as partes e da Portaria n.º 454/2001, de 05/05, que aprovou o “novo contrato tipo de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão”, que os litígios emergentes sobre a execução e interpretação das cláusulas do contrato serão julgados por uma comissão composta por três árbitros, sem que as partes tenham...
...-se a todas as entidades sujeitas à tutela ou superintendência de órgãos do Estado, das egiões Autónomas ou das autarquias locais, que exerçam funções administrativas, ... -
Decreto-Lei n.º 342/77, de 19 de Agosto de 1977
... de uma adequada inspecção, garantir a tutela que, relativamente àquela administração, é ...ência à medida das solicitações das autarquias locais, e incentivando os canais de comunicação ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... processo penal: realização da justiça, tutela de bens jurídicos, estabilização das normas, ...ência, em virtude de graves situações locais idóneas a perturbar o desenvolvimento do ... cujo produto constitua receita das autarquias...
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Acórdão nº 0912/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2002
I - É legalmente impossível a "revalidação" de um alvará de loteamento já caducado. II - O "jus aedificandi" não se apresenta à luz do texto constitucional, em especial do artº 62º, como fazendo parte integrante do direito fundamental de propriedade privada. III - A faculdade de construir é de configurar como mera concessão jurídico-pública resultante, regra geral, dos planos urbanísticos.
...tutela das autarquias locais. Estamos aqui num campo ... -
Acórdão nº 03139/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2013
¾ O reconhecimento dos benefícios fiscais concedidos pelo Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, na redacção da Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, aos instituidores de fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural, relativamente à sua dotação inicial, não é automático, dependendo de ser...
...ério das Finanças e do Ministério da tutela da cultura a reconhecerem o beneficio fiscal aos ...ção do Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais seja inferior a 50%. Quanto à alínea d) ... -
Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... apropriado e podem estabelecer diferentes locais para a prática de actos processuais. Artigo 5.º ... respectivo montante fixado pela competente tutela governamental na área da justiça. CAPÍTULO V ...3 - O Governo celebrará com as autarquias da área ou áreas das circunscrições previstas ...