Tribunal de Primeira Instância CE
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Lei n.º 58/2020
... câmaras parlamentares; iii) Membros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, ... ou pessoas singulares que, em última instância: i) Detêm a titularidade ou o controlo, direto ... do juiz de instrução que, pela primeira vez, confirme a suspensão temporária, pode ser ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... em que sejam utilizados, pela primeira vez, agentes biológicos, físicos ou químicos ... legais do menor podem requerer ao tribunal de família e menores que autorize a ... 314.º Cessação da suspensão da instância 1 - Sempre que o pagamento das prestações ou ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sido corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que, em ... anterior, devem os administradores, na primeira assembleia geral seguinte, expor os motivos e as ... , ou, no caso de absolvição da instância, não ter o oponente intentado nova acção no ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... ÚBLICA Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, ... conce- dida, a decisão é comunicada ao tribunal competente e à Ordem dos Advogados ou à ... de recurso da decisão em primeira instância. 2 -- ...
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Lei n.º 83/2017
... ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo do cliente e ... várias outras entidades, com as quais a primeira não esteja relacionada conforme descrito na ... ; ii) Deputados; iii) Juízes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, ...
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Lei n.º 35/2014
... a primeira apresentação à junta médica só pode ... seja da competência do tribunal de júri ou do tribunal ... coletivo seja um ... instância ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... à primeira alteraçáo da Lei n. 4/2008, de 7 de Fevereiro ... legais do menor podem requerer ao tribunal de família e menores que autorize a ... Cessaçáo da suspensáo da instância ... 1 - Sempre que o pagamento das ...
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Relatório n.º 5/2023
... PRIMEIRA PARTE ... Relatório de Atividades ... I — ... aos anunciantes e, em derradeira instância, aos consumidores finais ... Por outro lado, ... áticas restritivas da concorrência, o Tribunal da ... Concorrência, Regulação e Supervisão ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... , vindo a proferir decisão confirmatório do julgado prolatado em primeira instância ... Desquiciado com o veredicto, recorre o arguido tendo ...
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Acórdão nº 19859/16.3T8LSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... RELATÓRIO: Em ... ; apresentaram na Secção Cível da Instância Central do Tribunal de Comarca de Lisboa ... solicitou ao secretário do Tribunal de Primeira Instância de San Javier que, nos termos do ...
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Acórdão nº 3/08.7GDFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
1. A prova indirecta está sujeita à livre apreciação exigindo um particular cuidado na sua apreciação, apenas se podendo extrair o facto probando do facto indiciário quando seja corroborado por outros elementos de prova, por forma a que sejam afastadas outras hipóteses igualmente plausíveis. 2. Em matéria rodoviária, dado o enorme perigo que envolve a utilização do automóvel e a velocidade, a...
... n.º 3/08.7GDFND do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão, por sentença ... A instância do advogado o arguido disse, ainda: Adv. - O ... - Já ia para a outra faixa ... Na primeira deslocação ao local (cfr. acta de julgamento), ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... no respectivo exercício, sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma ... instância, desde que tenha havido restituição da coisa ... , pena de prisão ou de multa, só a primeira é considerada para efeito do disposto neste ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... graves de dimensão internacional e Tribunal Penal Internacional 1 - As Partes reafirmam que ... , desde a educação e os cuidados na primeira infância até ao ensino superior; c) Promoção ... de recurso através de uma instância independente, o qual deve ser transparente, não ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... do Juiz 7 da 1ª Secção Criminal da Instância Central do Porto após extinção da 3ª Vara minal do Tribunal Criminal do Porto Submetidos a JULGAMENTO por ... , integrado em grupo de pares, numa primeira fase ocasionais e circunscritos a momentos de ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... O Ministério Público em 1ª instância, no primeiro parecer que emitiu, acompanhou a posição vertida pela ... actividades, em vias consideradas alternativas entre si; (iii) A primeira distorção concorrencial ocorre aquando da decisão de gestão pela ...
- Acórdão nº 06280/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2013
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Acórdão nº 123/17.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
... o gerente da segunda empresa e a cônjuge mulher a gerente da primeira ... c) Que ambas as empresas têm a mesma área de negócio, portanto, a ... II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – OS FACTOS Na 1.ª instância foram fixados os seguintes factos provados e não provados, que se ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto I – B ... veio ... ério Público junto do Tribunal de primeira instância apresentou resposta a tal motivação, ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... Tribunal" da Con- corrência, Regulação e Supervisão. 5 \xE2" ... 4 — As decisões referidas na primeira parte da alínea ... a) do n.º 3 podem ser ... ção competente, que decide em última instância. 2 — Têm legitimidade para recorrer: ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... , nomeadamente no âmbito do Tribunal Penal Internacional. 2 — As Partes consideram ... suas autoridades competentes durante a primeira reunião do Subcomité de Gestão Sanitária e ... as tarefas desempenhadas por outra instância em nome das referidas autoridades, sobre a ...
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... interposto pelos ora Recorrentes, mantendo a decisão de 1ª instância no que ao não decretamento da providência cautelar antecipatória ... 42) […] 31 ... A Equipa Técnica de Primeira Linha do Agrupamento de Escolas ………… e as Diretores de Turma, dos ...
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Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M
... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... I-RELATÓRIO: O ... ência, decidiu absolver a requerida da instância, determinando o arquivamento dos autos ... Não ... A)Fundamentação de facto ... A primeira instância considerou assente a seguinte matéria ... -
Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
... os Juízes na 6ª Secção CÍVEL do Tribunal" da Relação de Lisboa \xC2" ... ção e que audição dos pais equivale a primeira diligência de instrução realizada no âmbito ... provimento pois a decisão da 1ª instância decidiu de forma douta e correcta, não merecendo ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... a alçada dos tribunais judiciais de primeira instância. Por outro lado, nas situações de ... adotada cabe sempre recurso para o tribunal judicial territorialmente competente, nos termos ...
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011