trespasse arrendamento

I - O trespasse não impõe, necessáriamente, a transferência do direito ao arrendamento. II - Celebrado o trespasse com a inclusão da transmissão daquele direito, deve aquele ser comunicado ao senhorio no prazo legal, pelo inquilino (ou outrem, no interesse deste). III - Recai sobre o Réu o ónus de provar a referida comunicação ao Autor - senhorio.

I - O trespasse não impõe, necessáriamente, a transferência do direito ao arrendamento. II - Celebrado o trespasse com a inclusão da transmissão daquele direito, deve aquele ser comunicado ao senhorio no prazo legal, pelo inquilino (ou outrem, no interesse deste). III - Recai sobre o Réu o ónus de provar a referida comunicação ao Autor - senhorio.

I - Há litisconsórcio necessário passivo do alienante e do adquirente nas acções de preferência. II - A remissão do artigo 121 para o artigo 115 do Regime do Arrendamento Urbano pretendeu equiparar ao trespasse a transmissão por acto entre vivos dos escritórios, consultórios, laboratórios, destinados ao exercício de profissões liberais, quando acompanhada dos instrumentos que o arrendatário...

I - Há litisconsórcio necessário passivo do alienante e do adquirente nas acções de preferência. II - A remissão do artigo 121 para o artigo 115 do Regime do Arrendamento Urbano pretendeu equiparar ao trespasse a transmissão por acto entre vivos dos escritórios, consultórios, laboratórios, destinados ao exercício de profissões liberais, quando acompanhada dos instrumentos que o arrendatário...

I - Só é admissível recurso para o Pleno se o Supremo Tribunal de Justiça proferir, no domínio da mesma legislação, dois acórdãos que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentem sobre soluções opostas, o que pressupõe que os mesmos preceitos legais foram interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos. II - Não ocorre esse pressuposto, no caso de, no acórdão...

I - Só é admissível recurso para o Pleno se o Supremo Tribunal de Justiça proferir, no domínio da mesma legislação, dois acórdãos que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentem sobre soluções opostas, o que pressupõe que os mesmos preceitos legais foram interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos. II - Não ocorre esse pressuposto, no caso de, no acórdão...

I - Tendo o arrendamento das instalações de uma sociedade sido feito em nome de um socio e não da sociedade, a sociedade não e titular do direito ao arrendamento, pelo que este não pode ser penhorado em execução movida aquela. II - A penhora do direito ao arrendamento no caso referido no numero anterior, ofende a posse dos embargantes que são titulares desse direito. III - Devem ser admitidos os...

I - Na cessão da exploração, ao contrário do que acontece com o trespasse, não se dá a transmissão do direito ao arrendamento. II - Não tem, pois, o cedente, no caso de cessão de exploração, que comunicar ao senhorio que a cessão foi efectuada.

I - Na cessão da exploração, ao contrário do que acontece com o trespasse, não se dá a transmissão do direito ao arrendamento. II - Não tem, pois, o cedente, no caso de cessão de exploração, que comunicar ao senhorio que a cessão foi efectuada.

O credor hipotecário, que, em hasta pública, arrematou o imóvel e desde então sobre ele exerce a sua posse, pode defendê-la, da penhora do direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento instalado nesse imóvel, através de embargos de terceiro.

I - O conteúdo da nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento é o próprio estabelecimento. II - Não existe trespasse se, no momento da celebração da escritura que as partes denominaram de "trespasse", nada existe já no estabelecimento a não ser o local onde o mesmo estava instalado.

I - O conteúdo da nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento é o próprio estabelecimento. II - Não existe trespasse se, no momento da celebração da escritura que as partes denominaram de "trespasse", nada existe já no estabelecimento a não ser o local onde o mesmo estava instalado.

I - O preceito do n. 6 do artigo 273, do CPC, introduzido pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, que permite a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, desde que tal não implique convolação para relação jurídica diversa da controvertida, é de natureza interpretativa, sendo por isso aplicável aos processos iniciados anteriormente à sua entrada em vigor. II - Nas acções de despejo, a...

I - A suspensão do despejo nos termos do n. 2 do artigo 986 do Código de Processo Civil (hoje, n. 2 do artigo 60 do Regulamento do Arrendamento Urbano) tem lugar quando o detentor do prédio: a) não tiver sido ouvido e convencido na acção de despejo; b) e exiba qualquer dos títulos referidos nas alíneas a) e b) desse n. 2. II - Decretada a resolução do contrato de arrendamento por facto anterior à

I - A suspensão do despejo nos termos do n. 2 do artigo 986 do Código de Processo Civil (hoje, n. 2 do artigo 60 do Regulamento do Arrendamento Urbano) tem lugar quando o detentor do prédio: a) não tiver sido ouvido e convencido na acção de despejo; b) e exiba qualquer dos títulos referidos nas alíneas a) e b) desse n. 2. II - Decretada a resolução do contrato de arrendamento por facto anterior à

I - Os efeitos materiais da penhora do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica, abrangendo embora o direito ao arrendamento e trespasse, atingem, tão- -somente, a esfera jurídica do executado-inquilino. II - Não obstante essa penhora, o senhorio continua a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas. III - O não pagamento dessas rendas faz nascer o direito à resolução do...

I - Os efeitos materiais da penhora do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica, abrangendo embora o direito ao arrendamento e trespasse, atingem, tão- -somente, a esfera jurídica do executado-inquilino. II - Não obstante essa penhora, o senhorio continua a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas. III - O não pagamento dessas rendas faz nascer o direito à resolução do...

I - Constitui trespasse de estabelecimento comercial o negócio pelo qual o autor transmitiu a uma sociedade de que os réus são os únicos sócios, o estabelecimento que aquele tinha instalado na sua casa de habitação com consentimento do senhorio. II - Não podendo ser formalizado por escritura pública, por o arrendamento se destinar a habitação, o trespasse é nulo. III - Para ultrapassar essa...

I - O trespasse de estabelecimento engloba também o direito ao arrendamento; II - A transferência para terceiro do direito ao arrendamento desacompanhado do estabelecimento equivale a cessão da posição contratual.

I - O trespasse de estabelecimento engloba também o direito ao arrendamento; II - A transferência para terceiro do direito ao arrendamento desacompanhado do estabelecimento equivale a cessão da posição contratual.

I - A arrematação em hasta pública do direito ao trespasse e arrendamento de determinado imóvel envolverá normalmente a transferência para o respectivo adquirente da titularidade do mesmo estabelecimento. II - Quando assim acontecer, nos termos do artigo 37, n. 1, da Lei do Contrato de Trabalho, igualmente se transfere para o adquirente por força daquela arrematação, a posição que nos contratos...

I - Não se verifica a nulidade prevista na alínea e) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil - condenação em objecto diverso do pedido - quando essa divergência é puramente formal e não de substância. II - O valor da causa em que o Autor pede que seja reconhecido legitimo detentor do direito ao trespasse e arrendamento de um andar, adquirido em hasta pública, e a condenação do senhorio...

I - A arrematação em hasta pública do direito ao trespasse e arrendamento de determinado imóvel envolverá normalmente a transferência para o respectivo adquirente da titularidade do mesmo estabelecimento. II - Quando assim acontecer, nos termos do artigo 37, n. 1, da Lei do Contrato de Trabalho, igualmente se transfere para o adquirente por força daquela arrematação, a posição que nos contratos...

I - A pendência de acção de despejo por falta de pagamento de rendas pela sociedade falida não obsta a que o direito da falida ao trespasse e arrendamento do imóvel seja apreendido para a massa falida. II - Tal acção de despejo não pode prosseguir, tendo o respectivo processo que ser apensado ao processo de falência da arrendatária. III - Resta ao senhorio fazer valer o seu direito às rendas,...