Acórdão nº 9830129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC95 ART26 N3. CCIV66 ART416 N1 ART1118 ART1119 ART1120. RAU90 ART115 ART116 ART122 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/06/12 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG122. AC RL DE 1993/11/18 IN CJ T5 ANOXVIII PAG125. AC STJ DE 1975/05/20 IN BMJ N247 PAG155. AC STJ DE 1979/02/01 IN BMJ N284 PAG146. AC STJ DE 1979/06/07 IN BMJ N288 PAG498. AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG433. AC STJ DE 1991/05/14 IN BMJ N407 PAG498. AC STJ DE 1991/10/24 IN BMJ N410 PAG719. AC STJ DE 1992/01/15 IN BMJ N413 PAG557. AC STJ DE 1994/09/27 IN BMJ N439 PAG502.

Sumário: I - Há litisconsórcio necessário passivo do alienante e do adquirente nas acções de preferência. II - A remissão do artigo 121 para o artigo 115 do Regime do Arrendamento Urbano pretendeu equiparar ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT