Acórdão nº 9751004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução14 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 F H ART111 N1. CCIV66 ART1038 F G ART1085 N1.

Sumário: I - Na cessão da exploração, ao contrário do que acontece com o trespasse, não se dá a transmissão do direito ao arrendamento. II - Não...

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