Acórdão nº 0088851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução09 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 ART664 ART668 N1. CCIV66 ART1118. RAU90 ART115.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348. AC STJ DE 1989/02/31 IN BMJ N390 PAG425. AC STJ DE 1993/02/02 IN CJ TI PAG117.

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