Acórdão nº 0046826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO. ORDENADA DILIGENCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART986 N1 N2 ART1039. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART60 N2 A B. CPCI63 ART193.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/07/23 IN BMJ N259 PAG194. AC STJ DE 1981/12/10 IN BMJ N312 PAG255. AC RP DE 1986/07/15 IN CJ ANO1986 T4 PAG219. AC RP DE 1988/10/04 IN CJ ANO1988 T4 PAG186. AC RL DE 1989/01/10 IN CJ ANO1989 T1 PAG109.

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