Acórdão nº 9521192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA RIBEIRO
Data da Resolução10 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART416 ART417 ART418 ART1038 G ART1410. RAU90 ART116 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1975/01/03 IN BMJ N244 PAG322.

Sumário: I - Estando assegurado ao senhorio o direito de preferência na aquisição do estabelecimento comercial no caso de trespasse - artigo 116 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano - o trespassante encontra-se obrigado não só a comunicar ao senhorio o seu projecto sobre esse negócio, como ainda deverá dar-lhe a saber...

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