Acórdão nº 0046826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO. ORDENADA DILIGENCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART986 N1 N2 ART1039. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART60 N2 A B. CPCI63 ART193.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/07/23 IN BMJ N259 PAG194. AC STJ DE 1981/12/10 IN BMJ N312 PAG255. AC RP DE 1986/07/15 IN CJ ANO1986 T4 PAG219. AC RP DE 1988/10/04 IN CJ ANO1988 T4 PAG186. AC RL DE 1989/01/10 IN CJ ANO1989 T1 PAG109.

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