Acórdão nº 0088891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1995 (caso None)

Data04 Novembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART424 ART1059 N1 ART1118.

Sumário: I - O trespasse de estabelecimento engloba também o direito ao arrendamento; II - A transferência para terceiro do direito ao arrendamento...

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