Transporte por conta própria
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Tendo em conta que relativamente aos rendimentos de actividades ... decorrentes da actividade por conta própria, permite-se que aquele regime possa ser aplicado ... excetuados os rendimentos derivados do transporte de passageiros ou de carga entre portos ...
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Portaria n.º 908/82, de 27 de Setembro de 1982
... a coberto de licenças para o transporte por conta própria, e procurando combinar tais ...
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Acórdão nº 658/20.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
I. As nulidades de que o tribunal da relação conhece são aquelas que se reportam à decisão judicial proferida em 1ªistância e não à decisão administrativa proferida pela ACT. II. As empregadoras que têm a obrigatoriedade de manter o livrete individual de controle (LIC) à disposição das entidades fiscalizadoras são aquelas que têm ao seu serviço “trabalhadores móveis” não sujeitos ao
... dever de fundamentação, por não ter em conta a situação económica da empresa, nem ponderar ...ém, que a recorrente aponta vícios à própria decisão administrativa da ACT e não à decisão ... a empresa um funcionário alocado ao transporte rodoviário de mercadorias, que estivesse ... -
Decreto-Lei n.º 285/94, de 11 de Novembro de 1994
...-Lei n.° 285/94 de 11 de Novembro O transporte rodoviário de mercadorias por conta própria ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Artigo 6.º As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas ... e em última instância, é a sua própria legitimação que o Estado procura acautelar. 6. ... documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, puníveis com pena de prisão de ...
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Decreto-Lei n.º 306/94, de 19 de Dezembro de 1994
... âmbito de aplicação deste regime ao transporte internacional de mercadorias. Também passa a ser ... transporte rodoviário de mercadorias por conta" própria, de veículos de aluguer sem condutor at\xC3"...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ou colectiva que preste serviços de transporte aéreo, marítimo ou terrestre de passageiros, a ... obedece ao disposto em legislaçáo própria. Artigo 19.o. Título de viagem para refugiados. ...c) Outras informaçóes, tendo em conta as circunstâncias específicas da recolha dos ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Públicas Ecológicas; (iii) no plano da própria evoluçáo jurídica e sua articulaçáo com ...çáo de contratos administrativos, tendo em conta a relevância da actividade administrativa ... público no domínio da produçáo, do transporte ou da distribuiçáo de água potável, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
...Artigo 2.º Expedição, transporte e embalagem de aves do dia. Artigo 3.º ...lucrativos, animais por conta própria ou por conta de terceiros ou, ainda, ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... de tais instalações; g) Os meios de transporte de pessoas ou de mercadorias, excluindo veículos ... utilizados para os mesmos fins, e tendo em conta o disposto no anexo II ao presente decreto-lei, ... ou de uma estrutura numa localização própria predefinida e iii) Apenas possam ser ...
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Lei n.º 40-A/2016
...6 - [..]. Artigo 91.º [..] 1 - Tendo em conta os resultados obtidos no ano anterior e os ... judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional. 2 - O Supremo ... custo e ao reembolso das despesas de transporte em função das necessidades de deslocação nos ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... arma de fogo longa de cano de alma lisa, própria para a actividade venatória ou desportiva; g) ...ós o último controlo de entrada; p) 'Transporte de arma' o acto de transferência de uma arma ..., sujeita a actualização anual, tendo em conta o índice médio de preços junto do consumidor ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Artigo 20.º Veículos de transporte coletivo de passageiros. Secção II Sinais dos ...certificarem que, tendo em conta a distância que os separa dos veículos que nela ... profissional, nos termos de legislação própria. 3 - Quem conduzir veículos de qualquer ...
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Lei n.º 2/2020
... pelo serviço ou organismo para a conta de homebanking da DGTF, até ao 10.º dia útil ... que efetuem serviço público de transporte" de passageiros 1 - É autorizada a alteração or\xC3"... de 2019, a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos seis meses seguintes, prevista na ...
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Acórdão nº 042585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998
I - Dos arts. 3 e 4 do DL n. 74/79, de 4/4, extraiem-se duas ideias principais: a) - Permitir a quem trabalhasse por conta de outrem como motorista profissional, ou seja, fosse trabalhador dependente, pudesse mais facilmente através da prioridade, aceder ao exercício por conta própria da indústria de transporte de passageiros em automóveis ligeiros. b) - a segunda ideia é a da defesa do interesse
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... táxis, ambulâncias, veículos de transporte de doentes e teleféricos. Artigo 5.º ... sobre a saúde, tendo nomeadamente em conta o respectivo perigo de dependência. 8 -- Os ... Regiões Autó- nomas constitui receita própria destas. Artigo 30.º Norma revogatória São ...
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Acórdão nº 0030119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2000
É passível de ressarcimento a paralisação do veículo do autor, exclusivamente decorrente da recusa do responsável em proceder à respectiva reparação ou de colocar um veículo de substituição à disposição do lesado e embora não se haja provado que o prejuízo diário sofrido pelo Autor tenha ascendido ao montante diário de 5.000$00 por ele alegado na petição inicial, entende-se equitativamente...
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Acórdão nº 0030119 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000
É passível de ressarcimento a paralisação do veículo do autor, exclusivamente decorrente da recusa do responsável em proceder à respectiva reparação ou de colocar um veículo de substituição à disposição do lesado e embora não se haja provado que o prejuízo diário sofrido pelo Autor tenha ascendido ao montante diário de 5.000$00 por ele alegado na petição inicial, entende-se equitativamente...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... -A/2010, de 29 de abril, que regula o transporte ter- restre, rodoviário e ferroviário de ...conta -se a partir da data da sua concessão. 3 — ... regiões autónomas, constitui receita própria destas. 3 — As decisões que não visem uma ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
.... . . . . . . . . . . . . b) Montante da conta individual de cada participante, no caso de ...ão de fundos de pensões, por conta própria ou alheia, sem que para tal exista a necessária ..., pessoal e material próprios; ii) O transporte" do veículo até ao local de reparação mais pr\xC3"...
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Lei n.º 12/2022
... pelo serviço ou organismo para a conta de homebanking da DGTF, até. ao décimo dia ...serviço público de transporte de passageiros. 1 — É autorizada a alteração ...ónomas, sem prejuízo da competência própria dos respetivos órgãos. 4 — No âmbito do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A, de 24 de Maio de 2013
... o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ... c) «Transporte por conta própria ou particular» o trans- porte realizado por ...
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Deliberação n.º 449/2019
...:Atividade de transportesMercadorias (Transporte Rodoviário de Mercadorias por Conta de ... de passageiros particular ou por conta própria (Nacional e Internacional)Licenciamento de ...
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Deliberação n.º 449/2019
...:Atividade de transportesMercadorias (Transporte Rodoviário de Mercadorias por Conta de ... de passageiros particular ou por conta própria (Nacional e Internacional)Licenciamento de ...
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Acórdão nº 040974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1990
I - Não obstante o bom passado do reu como condutor, mas dado o grau de culpa (negligencia) como procedeu - contravenção ao disposto no artigo 9 n. 2 do Codigo da Estrada, por quanto, estando obstruida a faixa de rodagem que lhe competia, não devia utilizar a outra faixa de rodagem, reservada aos veiculos que circulavam em sentido contrario, e não o fez, como devia, limitando-se a seguir devagar,
... no meio social em que vive, trabalha por conta propria, dedicando-se a exploração de ...