transporte mercadorias
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Portaria n.º 760/86, de 23 de Dezembro de 1986
... de navios estrangeiros por armadores nacionais para o transporte de mercadorias essenciais ao abastecimento do País: Manda o Governo da ...
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Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio de 1997
... também a necessidade de fixar as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos; Ao abrigo do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 310/95, de 20 ... encontrarem abrangidos pelos critérios de classificação de mercadorias perigosas, previstos no Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias ...
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Portaria n.º 729/2000, de 07 de Setembro de 2000
... se refere à qualificação e actividade dos profissionais de transporte de mercadorias perigosas, exige que se ajuste a discriminação dos ...
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Acórdão nº 07B1976 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2007
... 561.000$00, estando incluídos no preço o seguro de carga e o transporte, a suportar pela autora ... Cabia à ré, no âmbito do contrato ... 32º da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada - CMR, por terem decorrido os prazos aí aludidos para a ...
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Decreto-Lei n.º 223/96, de 25 de Novembro de 1996
... indemnizações por incumprimento dos normativos relativos ao transporte de mercadorias e bagagens em carreiras de transporte colectivo de ...
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Decreto Regulamentar n.º 77/85, de 25 de Novembro de 1985
... normas regulamentadoras do acesso à profissão e ao mercado do transporte interno rodoviário de mercadorias tornou necessária a adaptação do ...
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Decreto n.º 18/86, de 04 de Dezembro de 1986
... e o Governo da República Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Mercadorias assinado em Viena ...
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Decreto n.º 28/84, de 04 de Junho de 1984
... 4 de Junho Considerando que a Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte" Internacional da Mercadorias Efectuado ao Abrigo de Cadernetas TIR (Conven\xC3" ...
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Resolução N.º 302/1996 de 24 de Outubro
... ção e Obras Públicas e diversas empresas e agrupamentos de transporte de mercadorias locais, referente à prestação de serviços da ...
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Decreto Regional n.º 10/80/A, de 20 de Agosto de 1980
... Regional n.º 10/80/A Licenças de aluguer para transportes de mercadorias aos automóveis adstritos a carreiras de transporte colectivo de ...
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Decreto Regional n.º 10/80/A, de 20 de Agosto de 1980
... Regional n.º 10/80/A Licenças de aluguer para transportes de mercadorias aos automóveis adstritos a carreiras de transporte colectivo de ...
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Decreto Regional N.º 10/1980/A de 20 de Agosto
... de mercadorias aos automóveis adstritos a carreiras de transporte colectivo de mercadorias ... 1. As carreiras de transporte colectivo de ...
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n.º 3688/2022
... Designação do contrato: Aquisição de serviços de transporte de mercadorias em regime de ... aluguer para serviços não definidos ...
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Portaria n.º 59/90, de 24 de Janeiro de 1990
... ção dos condicionalismos da atribuição de licenças para o transporte público ocasional de mercadorias especificadas em veículos ...
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Acórdão nº 10068/06-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007
... íntese, o seguinte: - A Autora é uma empresa que se dedica ao transporte rodoviário de mercadorias e que no âmbito dessa actividade exerce o ...
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Acórdão nº 0531138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2005 (caso NULL)
O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode, ser definido como aquele pelo qual um determinado transportador se obriga a transportar por mar uma certa quantidade de mercadorias que lhe foram entregues em determinado porto por um carregador e entregá-las num outro porto a um destinatário, mediante o pagamento de uma determinada remuneração, o frete.
... de juros, alegando ter celebrado com a Ré contrato de transporte da mercadoria referente à factura que juntou e que foi entregue ao ... , que não foi celebrado qualquer contrato de transporte de mercadorias - sendo certo que, mesmo nesse caso, já teria ocorrido a prescrição da ... -
Acórdão nº 05507/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012
1. O artº 180º nº 1 a) CPTA, que funciona como lei especial para os efeitos do artº 1º nº 4 LAV, permite o recurso a um tribunal arbitral por reporte a acordo formulado em convenção de arbitragem inserta em cláusula compromissória de contrato de concessão, segundo a qual - “todos os diferendos que se levantem entre a concedente e a concessionária sobre a validade, interpretação ou execução...
... ão, assegurar a continuação da exploração do serviço de transporte fluvial entre Setúbal e Tróia, e, consequentemente, determinou-se a ... Fluvial de Passageiros, de Veículos Ligeiros e Pesados e de Mercadorias, entre Setúbal e a Península de Tróia”; 2 ... a tomada ou retoma da ... -
Resolução N.º 14/1999/A de 16 de Dezembro
... no sentido de criar condições para o abaixamento do custo de transporte de mercadorias ... A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos ...
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Despacho n.º 26011/2004(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2004
... ção de uma plataforma logística de apoio e desenvolvimento do transporte de mercadorias, associada à zona do porto de Aveiro e à linha do Norte, ...
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Acórdão nº 0632648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2006
I- O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode, assim, ser definido como aquele pelo qual um determinado transportador se obriga a transportar por mar uma certa quantidade de mercadorias que lhe foram entregues em determinado porto por um carregador e entregá-las num outro porto a um destinatário, mediante o pagamento de uma determinada remuneração, o frete. II- A Convenção de...
... mercadoria proveniente do extremo oriente, como sucedeu com o transporte de 250 volumes de artigos de Natal (pinhas decorativas e ramos de flores ... ção teria de ser efectuada de imediato e contra a entrega das mercadorias ; - que existia uma pré-convenção entre a Autora e a Ré para o ... -
Acórdão nº 5066/07.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2013
... ão da mercadoria no destino, acordou com a 1ª ré o respectivo transporte até ao local de descarga, nas instalações da unidade industrial de … ... actividade regular, ao transporte nacional e internacional de mercadorias. [alínea B) dos Factos Assentes] 3. A Autora acordou com a Ré “C…, ...
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Acórdão nº 0456072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Ao transitário cabe, em regra, a execução e programação do contrato de transporte de mercadorias. II - Tal, não impede que, além dessa prestação de serviços, o transitário, assuma, ele mesmo, a função contratual de transportador, ainda que actue por intermédio de terceiro. III - O contrato de seguro que apenas abrange a actividade de transitário não cobre o risco que se manifestou na...
... um contrato de seguro de danos próprios de mercadorias transportadas ... Sucede que em Julho de 1990 a 1ª R incumbiu-se o carregamento, acondicionamento e transporte, do Porto para Inglaterra, de bens móveis que constituíam o recheio da ... -
Acórdão nº 474/08.1TYLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
1. Os requisitos previstos no artigo 245º nº 1 do Código da Propriedade Industrial (conceito de imitação ou de usurpação) são cumulativos. A função primordial da marca consiste em distinguir, entre produtos ou serviços ou entre as empresas que os produzem, em ordem a evitar a confusão do consumidor. 2. Apesar das semelhanças fonéticas e gráficas entre as marcas registada “PICK&GOR
... (Marca Internacional n° ... ), entre outros serviços, transporte de mercadorias, embalagem e armazenamento de mercadorias; reserva de ... -
Decreto-Lei n.º 137/2008, de 21 de Julho de 2008
... de 21 de Julho ... A crescente circulaçáo de mercadorias gerou, nos últimos anos, necessidades acrescidas de transportes ... 4 - Sempre que o excesso de carga se verifique no decurso de um transporte em regime de carga completa, a infracçáo é imputável ao expedidor e ao ...
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Lei n.º 1/2007, de 11 de Janeiro de 2007
... âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias ... A Assembleia da República decreta, nos ...