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Decreto n.º 28/84, de 04 de Junho de 1984

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto do Governo n.º 28/84 de 4 de Junho Considerando que a Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional da Mercadorias Efectuado ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR), celebrada em Genebra em 14 de Novembro de 1975, foi emendada: O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. O texto em francês e a respectiva tradução em português da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975), aprovada para adesão pelo Decreto n.º 102/78, de 20 de Setembro, são alterados pela forma seguinte: Convention Douanière Relative au Transport International de Marchandises sous le Couvert de Carnets TIR (Convention TIR) ANNEXE 6 Notes explicatives O n.º 2.3.6, a), passa a 2.3.6, a) - 1.

Inserir após a nota explicativa 2.3.6, a) - 1, uma nova nota explicativa, com o seguintetexto: 2.3.6, a) - 2 Alinéa 6, a) - Véhicules munis de pontets-tourniquets: Des pontets-tourniquets métalliques, dont chacun pivote dans un étrier métallique fixé au véhicule, sont acceptables aux fins du présent paragraphe (voir le croquis n.º 2-a joint à la présente annexe), à condition: a) Que chaque étrier soit fixé au véhicule de telle manière qu'on ne puisse l'enlever et remettre en place sons laisser de traces visibles; b) Que le ressort de chaque étrier soit complètement enfermé dans un couvercle métallique en forme de cloche.

Inserir o desenho n.º 2-a, abaixo reproduzido, a seguir ao desenho n.º 2 junto ao presenteanexo.

Croquis n.º 2-a Exemple de pontet-tourniquet (modèle 'D') (ver documento original) Substituir as palavras 'entourée de six torons' do texto actual da nota explicativa 2.3.9 pelas palavras 'entourée d'au moins quatre torons'.

Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional...

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