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Despacho n.º 26011/2004(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 26 011/2004 (2.' série). - O projecto de ligação ao porto de Aveiro surge na sequência do estudo e projecto das plataformas logísticas, associadas aos portos portugueses - fase 1.', aprovado pela Comunidade Europeia, inserindo-se no projecto prioritário n.º 8 - ligação multimodal Portugal/Espanha-Europa, no âmbito do qual se pretende desenvolver a intermodalidade nos portos portugueses.

Esta acção baseia-se na criação de uma plataforma logística de apoio e desenvolvimento do transporte de mercadorias, associada à zona do porto de Aveiro e à linha do Norte, que permita a respectiva ligação ferroviária e a construção de novos terminais portuários.

Inserido neste projecto, o sistema de exploração previsto para o projecto da ligação ferroviária ao porto de Aveiro prevê que todas as circulações com origem/destino no porto tenham a sua origem na plataforma multimodal de Cacia, pelo que se torna imprescindível a expropriação adicional dos terrenos necessários à execução da 2.' fase desta obra.

Considerando o exposto, e sendo a realização da referida obra de manifesto interesse público, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 22 634/2004 (2.' série), de 30 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 260, de 5 de Novembro de 2004, determino o seguinte: 1 - A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que para a realização da referida obra é indispensável a expropriação de...

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