transmissão electrónica dados
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Acórdão nº 12729/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
I – Na decorrência duma aposta clara na desmaterialização dos procedimentos de contratação pública, o artigo 467º do CCP veio estabelecer que as notificações nele previstas devem ser efectuadas através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados. II – Face a esta nova aposta na desmaterialização e na utilização de meios electrónicos na formação
... www.compraspublicas.com, como os seus dados de acesso”; 2.ª Com efeito, por diversas ... respectiva inserção na plataforma electrónica de contratação, devidamente comprovado pela ... electrónico ou de outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados” , e ainda o ... -
Portaria n.º 375/2003, de 10 de Maio de 2003
... do IVA ficam obrigados ao envio por transmissão electrónica de dados da declaração periódica ...
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Acórdão nº 79-B/1994.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2011
I- A notificação à parte, na pessoa do seu mandatário, quando realizada por transmissão electrónica de dados, beneficia da mesma dilação prevista, no artigo 254º, nº 3, do Código de Processo Civil, para a notificação postal, presumindo-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. II- Trata-se uma presunção que apenas pelo...
... ”, donde consta a certificação electrónica do dia e hora em que foi recepcionada ... – nº 2, que a notificação por transmissão electrónica de dados se presume feita na data da ... -
Acórdão nº 00425/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
I — A adjudicação é o acto pelo qual o órgão competente para a decisão de contratar aceita a única proposta apresentada ou escolhe uma de entre as propostas apresentadas (nº 1 do artigo 73º do Código dos Contratos Públicos - CCP). II — O acto de adjudicação deve ser praticado por escrito ou, correspondendo a uma deliberação de órgão colegial, constar expressamente da acta da reunião...
... esquecidos” à plataforma electrónica (15 de junho de 2016, na sequência do seu pedido ... lugar, assim sendo aqui vão todos os dados referentes a este processo: - Solicitação dos ... electrónico ou de outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados — artigo 467º ... -
Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... -se que o executado foi citado por transmissão electrónica de dados (verdadeira citação ...
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Acórdão nº 0634353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2006
É indispensável declaração expressa de opção pelo envio das peças processuais através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão electrónica de dados para a parte poder beneficiar da redução da taxa de justiça a que alude o art. 15 do CCJ.
... que optava pelo envio, através de transmissão electrónica, de todos os articulados, ... outro meio de transmissão electrónica de dados para a parte poder beneficiar da redução da ... -
Acórdão nº 30-D/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2011
1. Face ao disposto no n.º 5 do artigo 21.º-A da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, a notificação por transmissão electrónica de dados presume-se feita no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse quando o final do prazo termine em dia não útil. 2. Perante a presunção...
... Maurício, in Citius - Comunicação Electrónica com os Tribunais ou, do mesmo autor Citius - ... ção de que a notificação por transmissão electrónica foi feita na data da expedição; e ... ário por transmissão electrónica de dados presume-se efectuada no 3º dia seguinte ao da ... -
Acórdão nº 00141/12.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013
I – Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos, sendo que a falta de junção de tal documento, ressalvando-se o disposto quanto à petição inicial, não...
... ção inicial seja apresentada por transmissão electrónica de dados, o prévio pagamento da ... -
Acórdão nº 3344/07.7TBBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2011
... o signatário, há muito, consta na base de dados como recebendo notificações por via ... pendentes são realizadas por transmissão electrónica de dados, na pessoa do seu ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... nominativos, nomeadamente quando incluam dados de saúde, efectuado pelo titular da ... electrónica ou outra forma material, na posse dos órgáos e ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... P., do produto da alienação dos imóveis dados como garantia de financiamentos con- cedidos por ... alheios à mesma, bem como a sua transmissão gratuita, quando, relativa- mente a esses bens ou ... como em documentos emitidos por via electrónica pela Direcção -Geral das Alfândegas e dos ...
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Portaria n.º 131/2010, de 02 de Março de 2010
... , de 15 de Maro, relativa conservao de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de ...
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Portaria n.º 915/2009, de 18 de Agosto de 2009
... 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... electrónico ou de outro meio de transmissão electrónica de dados é reduzida em um décimo ...
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Despacho n.º 2182/2004(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2004
... essa entrega terá ser efectuada por transmissão electrónica de dados ... 21 de Janeiro de 2004 ...
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Acórdão nº 02389/10.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011
... T) A assinatura electrónica é exigida para todos os documentos, mas no que ... adjudicante, através de meio de transmissão escrita e electrónica de dados, sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 10643/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
... em formato digital, através de transmissão electrónica de dados, nos termos que constam da ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... , sem prejuízo da utilização de dados estatísticos específicos de cada freguesia, ... ção os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação ... cumpridos através de transmissão electrónica" de dados, o documento comprovativo da recepção \xC3" ...
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Acórdão nº 5715/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006 (caso NULL)
1 - Nos casos de patrocínio obrigatório, a entrega do requerimento executivo deve ser efectuada em formato digital, através de transmissão electrónica de dados, em formulário próprio a disponibilizar pela Direcção Geral da Administração da Justiça em página informática de acesso público. 2 - A entrega do requerimento executivo em formato digital não dispensa a remessa à secretaria judicial da...
... "a quo" em 1/07/2005, por via electrónica, através de transmissão electrónica de dados, ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... valor acrescentado associados à via electrónica e inteiramente efectuados por essa via, incluindo ... , da engenharia ou do processamento de dados ... 5 - A decisáo de escolha do ajuste directo ...
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Acórdão nº 03081/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017
1. A citação pessoal pode ser efectuada por transmissão eletrónica de dados; 2. Efectuada a citação nesta modalidade, ela considera-se realizada na data em que o destinatário acedeu à caixa postal eletrónica; 3. A citação presumida a que alude o n.º 6 do art. 191º do CPPT não corresponde à citação pessoal prevista no art. 192º/1 do mesmo diploma. 4. Nos termos do art. 203º/1-a) do CPPT, o prazo...
... 3ª. A citação que, por transmissão electrónica de dados, foi remetida em 17 de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... não aduaneiro os bens cuja transmissão se destine a ser efectuada: a) ... b) ... c) ... do valor normal dos bens ou serviços dados em troca. 4 - ... 5 - O valor tributável das ... 32.º são enviadas por transmissão electrónica de dados ou apresentadas em qualquer serviço de ...
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Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... através da Internet cada vez mais dados" e docu- mentos dos processos, incluindo as senten\xC3" ... envia o pro- cesso por via electrónica para os juízes e magistrados do Ministério ... ças processuais e documen- tos por transmissão electrónica de dados, nos termos dos n. os ...
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Acórdão nº 0236/19.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
... ção de nulidade de notificação electrónica da Sentença Final prolatada no Tribunal de 1.ª ... transmissão electrónica de dados nos processos ... -
Em vigor
Lei n.º 104/2009 - Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
... ção pode ser apresentado por transmissão electrónica de dados, nos termos de portaria do ...