transacção comercial

A expressão constante da acusação por crime de emissão de cheque sem provisão "que o cheque foi entregue para pagamento de uma transacção comercial", não contem factos, não passa de um típico conceito, devendo ter-se por não escrita, pelo que não pode deduzir-se dela a existência do prejuízo patrimonial. A falta da narração na acusação desse elemento factual constitui uma nulidade relativa que

Tendo, por motivo de transacção comercial, A sacado e B aceite uma letra que o Banco descontou mas, por lapso de preenchimento, debitando o seu montante na conta de um terceiro, havendo depois, uma vez rectificada esta, obtido acordo de A e B para repetirem o saque e o aceite em nova letra de igual montante para apresentar à cobrança e ser-lhe devolvido o dinheiro, vindo porém a segunda letra a nã

Tendo, por motivo de transacção comercial, A sacado e B aceite uma letra que o Banco descontou mas, por lapso de preenchimento, debitando o seu montante na conta de um terceiro, havendo depois, uma vez rectificada esta, obtido acordo de A e B para repetirem o saque e o aceite em nova letra de igual montante para apresentar à cobrança e ser-lhe devolvido o dinheiro, vindo porém a segunda letra a nã

I - É co-autor do crime de emissão de cheque sem provisão o marido da titular da conta bancária que lho entrega assinado para que este o preencha e utilize no pagamento de mercadoria, que recebe, estando ambos os arguidos presentes no momento da transacção. II - A acusação pela co-autoria de um crime de emissão de cheque sem provisão deve ser recebida em relação àquele que, não sendo titular da...

I - Baseando-se a execução em letra assinada só por um dos cônjuges, mesmo que na mesma esteja escrito " transacção comercial ", trata-se apenas de dívida pessoal. II - Se o exequente pretende executar os dois cônjuges terá de previamente se munir de título contra ambos. III - Assim não pode ser nomeado à penhora e penhorado parte do vencimento do cônjuge do executado.

I - Quando do título de crédito consta a expressão " transacção comercial " ou equivalente, sem concretização do acto de comércio está-se perante uma prova de primeira aparência. II - Nesses casos, não falta quem admita, para facilitar a tarefa do exequente, que a penhora se efective e a discussão se transfira para os embargos de terceiro.

I - Se a letra tiver como relação subjacente uma transacção comercial, a que a venha reformar não perde a causa daquela. II - O sacado se, accionado por quem, quanto a si esteja, nas relações imediatas, pode opor as excepções que resultem das relações directas entre ambos; mas incumbe-lhe fazer a prova do que invocar a constituir direito extintivo do pedido formulado. III - Se o não fizer...

I - Se a letra tiver como relação subjacente uma transacção comercial, a que a venha reformar não perde a causa daquela. II - O sacado se, accionado por quem, quanto a si esteja, nas relações imediatas, pode opor as excepções que resultem das relações directas entre ambos; mas incumbe-lhe fazer a prova do que invocar a constituir direito extintivo do pedido formulado. III - Se o não fizer...

I - A dispensa de moratória forçada nas execuções fundadas em títulos de crédito, só é possível se estiver provada a comercialidade substancial da dívida exequenda. II - Recai sobre o exequente o ónus da prova da substancialidade da dívida. III - A menção " Transacção Comercial " inserida nos títulos não exprime qualquer facto concreto e é demasiado genérica para que dela se possa inferir a...

I - Não constitui decisão determinativa de competência para julgamento nem forma caso julgado o despacho apenas integrado pela expressão "aos vistos". II - O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13/04/1978 interpretou o artigo 10 do Código Comercial na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 363/77, de 03/09, não se aplicando pois aos casos regulados por essa nova redacção. III - O exequente não

I - Nos embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado com fundamento em a dívida exequenda não ter sido contraída em proveito comum do casal e não ser nem formal nem substancialmente comercial, cabe ao credor fazer a prova da comercialidade. II - O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13/04/78 aplica-se mesmo aos casos regulados pelo artigo 10 do Código Comercial na redacção que...

I - A qualificação do acto de que emerge a obrigação do subscritor do título cambiário depende da natureza da relação subjacente. II - Embora das livranças resultantes da reforma de outra nada conste, se esta indicar como causa debendi "transacção comercial - operação de tesouraria" tal significa que a subscrição deste título cambiário tem subjacente um acto comercial, pelo que a prova da...

I - A qualificação do acto de que emerge a obrigação do subscritor do título cambiário depende da natureza da relação subjacente. II - Embora das livranças resultantes da reforma de outra nada conste, se esta indicar como causa debendi "transacção comercial - operação de tesouraria" tal significa que a subscrição deste título cambiário tem subjacente um acto comercial, pelo que a prova da...

I - A falta de autorização ou deliberação referidas no artigo 25 do Código do Processo Civil é uma excepção dilatória que deve ser conhecida no despacho saneador. II - Tendo-se decidido definitivamente neste que não existem outras nulidades, excepções ou questões prévias, deve considerar-se agora como inexistente tal excepção por aplicação extensiva da doutrina do Assento do STJ de 1 de Fevereiro

I - É ao credor que cabe fazer a prova da comercialidade da dívida contraída por um dos cônjuges. II - Se do título cambiário consta que a dívida respeita a transacção comercial e se refere que a sacadora-endossante é uma sociedade, tal valerá como prova da qualidade comercial da dívida, permitindo a penhora dos bens comuns do casal, sem necessidade de instaurar acção declarativa, com a citação...

I - A falta de autorização ou deliberação referidas no artigo 25 do Código do Processo Civil é uma excepção dilatória que deve ser conhecida no despacho saneador. II - Tendo-se decidido definitivamente neste que não existem outras nulidades, excepções ou questões prévias, deve considerar-se agora como inexistente tal excepção por aplicação extensiva da doutrina do Assento do STJ de 1 de Fevereiro

• Legislação

I - Para que haja lugar a exclusão da moratoria prevista nos artigos 825, n. 1, do Codigo de Processo Civil e 1696, n. 1, do Codigo Civil, e necessario que a divida exequenda seja formal e substancialmente comercial. II - Compete ao exequente-embargado o onus da alegação e prova da comercialidade substancial da divida exequenda. III - Constando do titulo de credito que se reporta a transacção...

I - Para que haja lugar a exclusão da moratoria prevista nos artigos 825, n. 1, do Codigo de Processo Civil e 1696, n. 1, do Codigo Civil, e necessario que a divida exequenda seja formal e substancialmente comercial. II - Compete ao exequente-embargado o onus da alegação e prova da comercialidade substancial da divida exequenda. III - Constando do titulo de credito que se reporta a transacção...