Acórdão nº 9430691 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução16 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCOM88 ART10.

Sumário: I - A dispensa de moratória forçada nas execuções fundadas em títulos de crédito, só é possível se estiver provada a comercialidade substancial da dívida exequenda. II - Recai sobre o exequente o ónus da prova da substancialidade da dívida. III - A menção "...

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