Acórdão nº 9430772 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução15 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA RUI PINTO IN LEX 1993 PAG53 E A LOPES CARDOSO IN TEMAS DE DIREITO DA FAMÍLIA DE ALMEDINA PAG201.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART825 N2. CCIV66 ART1696 N1. CCOM888 ART10 ART13 N2. CSC86 ART200 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/07/26 IN BMJ N329 PAG592. AC RE DE 1988/10/06 IN CJ T4 ANOXIII PAG260. AC STJ DE 1993/09/21 IN CJ T4 ANOXVIII PAG43.

Sumário: I - É ao credor que cabe fazer a prova da comercialidade da dívida contraída por um dos cônjuges. II - Se do título cambiário consta que a dívida respeita a transacção comercial e se refere que a sacadora-endossante é...

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