transacção comercial

I - Sendo a verificação do prejuízo patrimonial efectivo elemento integrador do crime de emissão de cheque sem provisão tal facto há-de constar da acusação. II - Se, a esse respeito, apenas se refere na acusação que o arguido entregou um cheque para pagamento de uma transacção comercial, há que concluir não ter sido alegado qualquer prejuízo patrimonial sofrido pelo tomador de cheque ou por...

Constando da acusação pelo crime de emissão de cheque sem provisão que o arguido, para pagamento de uma transacção comercial, assinou e entregou à queixosa o cheque (...), que foi devolvido por falta de provisão, é de concluir que foram descritos factos suficientes para preencher o conceito de prejuízo patrimonial.

Tendo, por motivo de transacção comercial, A sacado e B aceite uma letra que o Banco descontou mas, por lapso de preenchimento, debitando o seu montante na conta de um terceiro, havendo depois, uma vez rectificada esta, obtido acordo de A e B para repetirem o saque e o aceite em nova letra de igual montante para apresentar à cobrança e ser-lhe devolvido o dinheiro, vindo porém a segunda letra a nã

I - É co-autor do crime de emissão de cheque sem provisão o marido da titular da conta bancária que lho entrega assinado para que este o preencha e utilize no pagamento de mercadoria, que recebe, estando ambos os arguidos presentes no momento da transacção. II - A acusação pela co-autoria de um crime de emissão de cheque sem provisão deve ser recebida em relação àquele que, não sendo titular da...

I - A dispensa de moratória forçada nas execuções fundadas em títulos de crédito, só é possível se estiver provada a comercialidade substancial da dívida exequenda. II - Recai sobre o exequente o ónus da prova da substancialidade da dívida. III - A menção " Transacção Comercial " inserida nos títulos não exprime qualquer facto concreto e é demasiado genérica para que dela se possa inferir a...

I - Se a letra tiver como relação subjacente uma transacção comercial, a que a venha reformar não perde a causa daquela. II - O sacado se, accionado por quem, quanto a si esteja, nas relações imediatas, pode opor as excepções que resultem das relações directas entre ambos; mas incumbe-lhe fazer a prova do que invocar a constituir direito extintivo do pedido formulado. III - Se o não fizer...

I - Baseando-se a execução em letra assinada só por um dos cônjuges, mesmo que na mesma esteja escrito " transacção comercial ", trata-se apenas de dívida pessoal. II - Se o exequente pretende executar os dois cônjuges terá de previamente se munir de título contra ambos. III - Assim não pode ser nomeado à penhora e penhorado parte do vencimento do cônjuge do executado.

I - Se a letra tiver como relação subjacente uma transacção comercial, a que a venha reformar não perde a causa daquela. II - O sacado se, accionado por quem, quanto a si esteja, nas relações imediatas, pode opor as excepções que resultem das relações directas entre ambos; mas incumbe-lhe fazer a prova do que invocar a constituir direito extintivo do pedido formulado. III - Se o não fizer...

I - Quando do título de crédito consta a expressão " transacção comercial " ou equivalente, sem concretização do acto de comércio está-se perante uma prova de primeira aparência. II - Nesses casos, não falta quem admita, para facilitar a tarefa do exequente, que a penhora se efective e a discussão se transfira para os embargos de terceiro.

I - Não constitui decisão determinativa de competência para julgamento nem forma caso julgado o despacho apenas integrado pela expressão "aos vistos". II - O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13/04/1978 interpretou o artigo 10 do Código Comercial na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 363/77, de 03/09, não se aplicando pois aos casos regulados por essa nova redacção. III - O exequente não

I - Nos embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado com fundamento em a dívida exequenda não ter sido contraída em proveito comum do casal e não ser nem formal nem substancialmente comercial, cabe ao credor fazer a prova da comercialidade. II - O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13/04/78 aplica-se mesmo aos casos regulados pelo artigo 10 do Código Comercial na redacção que...

I - A qualificação do acto de que emerge a obrigação do subscritor do título cambiário depende da natureza da relação subjacente. II - Embora das livranças resultantes da reforma de outra nada conste, se esta indicar como causa debendi "transacção comercial - operação de tesouraria" tal significa que a subscrição deste título cambiário tem subjacente um acto comercial, pelo que a prova da...

I - A qualificação do acto de que emerge a obrigação do subscritor do título cambiário depende da natureza da relação subjacente. II - Embora das livranças resultantes da reforma de outra nada conste, se esta indicar como causa debendi "transacção comercial - operação de tesouraria" tal significa que a subscrição deste título cambiário tem subjacente um acto comercial, pelo que a prova da...

• Legislação

I - A falta de autorização ou deliberação referidas no artigo 25 do Código do Processo Civil é uma excepção dilatória que deve ser conhecida no despacho saneador. II - Tendo-se decidido definitivamente neste que não existem outras nulidades, excepções ou questões prévias, deve considerar-se agora como inexistente tal excepção por aplicação extensiva da doutrina do Assento do STJ de 1 de Fevereiro

I - É ao credor que cabe fazer a prova da comercialidade da dívida contraída por um dos cônjuges. II - Se do título cambiário consta que a dívida respeita a transacção comercial e se refere que a sacadora-endossante é uma sociedade, tal valerá como prova da qualidade comercial da dívida, permitindo a penhora dos bens comuns do casal, sem necessidade de instaurar acção declarativa, com a citação...

I - A falta de autorização ou deliberação referidas no artigo 25 do Código do Processo Civil é uma excepção dilatória que deve ser conhecida no despacho saneador. II - Tendo-se decidido definitivamente neste que não existem outras nulidades, excepções ou questões prévias, deve considerar-se agora como inexistente tal excepção por aplicação extensiva da doutrina do Assento do STJ de 1 de Fevereiro

I - Transitado em julgado o despacho saneador em que foi decidido não haver falta, insuficiência ou irregularidade do mandato conferido pelo Banco exequente ao seu advogado, tal matéria não pode voltar a ser discutida. II - Constando do mesmo despacho transitado que o embargante se encontra devidamente representado nas livranças subscritas por determinado indivíduo, também esta matéria não pode...

I - Ao portador de um título cambiário que obriga um cônjuge cabe demonstrar que a dívida subjacente por ele titulada é substancialmente comercial, sem o que terá de sujeitar-se à moratória do artigo 1696 n.1, do Código Civil em relação a bens comuns do casal de que faz parte o devedor, sendo irrelevante a mera comercialidade formal. II - A forma adequada para obtenção do reconhecimento da...

I - Para que haja lugar a exclusão da moratoria prevista nos artigos 825, n. 1, do Codigo de Processo Civil e 1696, n. 1, do Codigo Civil, e necessario que a divida exequenda seja formal e substancialmente comercial. II - Compete ao exequente-embargado o onus da alegação e prova da comercialidade substancial da divida exequenda. III - Constando do titulo de credito que se reporta a transacção...

I - Para que haja lugar a exclusão da moratoria prevista nos artigos 825, n. 1, do Codigo de Processo Civil e 1696, n. 1, do Codigo Civil, e necessario que a divida exequenda seja formal e substancialmente comercial. II - Compete ao exequente-embargado o onus da alegação e prova da comercialidade substancial da divida exequenda. III - Constando do titulo de credito que se reporta a transacção...

I - A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. II - Em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, num negócio oneroso, prevalece o sentido que conduzir ao maior equilíbrio das prestações. III - A mora do credor é incompatível...

I - Transitado em julgado o despacho saneador em que foi decidido não haver falta, insuficiência ou irregularidade do mandato conferido pelo Banco exequente ao seu advogado, tal matéria não pode voltar a ser discutida. II - Constando do mesmo despacho transitado que o embargante se encontra devidamente representado nas livranças subscritas por determinado indivíduo, também esta matéria não pode...

A lei configura duas situações susceptíveis de alcançarem força executiva por via do procedimento de injunção em função da natureza da obrigação incumprida: - obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000,00; - obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo D-L nº 32/2003, de 17 de Fevereiro, (agora pelo D-L nº 62/2013, de 10/5).

1. Nos casos em que o A./requerente faça uso indevido/inadequado da providência de injunção verifica-se uma excepção dilatória inominada, que impõe a consequente absolvição do Réu da instância. 2. Tal excepção dilatória inominada, afectando o conhecimento e o prosseguimento da acção especial em que se transmutou o procedimento de injunção, por não se mostrarem reunidos os pressupostos...