Acórdão nº 076454 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LULL ART17 ART28 ART48. CPC67 ART690.

Sumário : I - Se a letra tiver como relação subjacente uma transacção comercial, a que a venha reformar não perde a causa daquela. II - O sacado se, accionado por quem, quanto a si esteja, nas relações imediatas, pode opor as excepções que resultem das relações directas entre ambos; mas incumbe-lhe fazer a prova do que invocar a constituir direito extintivo do pedido...

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