Acórdão nº 077913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelLACERDA TINOCO
Data da Resolução21 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CCOM888 ART10 ART15. CCIV66 ART342 N2 ART1691 N1 D ART1696 N1. CPC67 ART825 N1 N2 ART1038 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.

Sumário : I - Para que haja lugar a exclusão da moratoria prevista nos artigos 825, n. 1, do Codigo de Processo Civil e 1696, n. 1, do Codigo Civil, e necessario que a divida exequenda seja formal e substancialmente comercial. II - Compete ao exequente-embargado o onus da alegação e prova da comercialidade substancial da divida exequenda. III - Constando do titulo de credito que se reporta a...

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